Art 7 Cf88

constitucional no que se refere o Art. 205º da CF88 (pág. 136).1 “A educação, direito de todos e dever do Estado e da Família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.”, Art. 206º(pág. 136), Inciso IV – “Gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais.”, Inciso VII – “Garantia de padrão de qualidade.” e ainda, Art. 208º(pág. 137), Inciso…

Artigo da CF88 podemos encontrar a resposta. Bom estudo a todos! 1) O ingresso dos professores na rede pública pode se dar por concurso público e contratação? Não, somente por concurso público Art. 206/ inciso: V 2) Professores estrangeiros não poderão ser contratados pelas universidades públicas? Sim, ele pode ser contratado, pois é facultado às universidades admitir professores, técnicos e cientistas estrangeiros. Art.207/ § 1° 3) O ensino médio é obrigatório? Sim.…

que qualquer representante do povo devia prender o delinquente”. A Constituição de 1824 traz em seu corpo a regra da prisão, onde a liberdade só seria tolhida por ordem de autoridade legítima, trazendo a exceção literária do estado de flagrante. Art. 179. A inviolabilidade dos Direitos Civis, e Politicos dos Cidadãos Brazileiros, que tem por base a liberdade, a segurança individual, e a propriedade, é garantida pela Constituição do Imperio, pela maneira seguinte. (...) X. A'…

vai dedicada ao amigo Daniel, o “Bacana”. EMENTA DO RESUMO: 1. Princípios do Direito Constitucional 2. Sentidos do termo “constituição” 3. Classificações 4. Teoria do poder constituinte 5. As emendas constitucionais 6. Disposições gerais 7. Disposições transitórias 8. Hermenêutica constitucional e os princípios constitucionais 9. Uma brevíssima história das constituições brasileiras 1. Princípios do Direito Constitucional · Os princípios constitucionais positivos são…

modelo federal. Art. 75. As normas estabelecidas nesta seção aplicam-se, no que couber, à organização, composição e fiscalização dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, bem como dos Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios. Parágrafo único. As Constituições estaduais disporão sobre os Tribunais de Contas respectivos, que serão integrados por sete Conselheiros. Poder Legislativo e os Tribunais de Contas CF88 - Competência exclusiva do Congresso Nacional…

DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior. INCIDÊNCIAS Art. 2° O imposto incide sobre: I - operações relativas à circulação de…

semirrígidas são aquelas que possuem uma parte rígida e outra parte flexível. Assim, uma parte dela é alterada por um procedimento mais difícil do que o das leis infraconstitucionais e a outra parte é alterada pelo mesmo procedimento das leis comuns. 7. (ESAF/ENAP/2006) Constituições rígidas são as que possuem cláusulas pétreas, que não podem ser modificadas pelo poder constituinte derivado. Prof. Roberto Troncoso www.pontodosconcursos.com.br 6 RESUMÃO – DIREITO…

DE CAMBORIÚ/SC ALDAIR, qualificação e endereço completo, por seu advogado infrafirmado, conforme instrumento de mandato em anexo, que receberá intimações no endereço da Rua...., vem, com fundamento no artigo 840, § 1º da CLT, art. 5º, X e art. 114, VI, ambos da CF88, propor a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA Pelo rito Ordinário, em face de Posto Regis e Irmãos, qualificação e endereço completo, pelos seguintes motivos de fato e de direito adiante transcritos: DOS FATOS:…

outras atividades humanas, afinal saúde é essencial. Os princípios fundamentais da dignidade humana já foi assentado na Declaração dos Direitos humanos, demostrando ser este uma preocupação a nível internacional. A nível nacional, encontramos o Art. 5 da CF88 onde poderei resumidamente citar: Direito à saúde, a alimentação, a educação, ao transporte, a moradia, dentre outros. Para que haja a observância do cumprimento dos princípios da dignidade humana, por parte do Executivo, e…

exageros!). Cada cor deve ter um significado. Os esquemas que trarei para vocês funcionam assim: • Preto = estrutura www.pontodosconcursos.com.br Prof.• Azul = informação Roberto Troncoso • Vermelho = realce (não necessariamente importante) 7 CURSO ON-LINE – DIREITO CONSTITUCIONAL – TJDFT PROFESSOR: ROBERTO TRONCOSO Se os seus esquemas contemplarem esses cinco passos, você já terá um excelente resumo. Assim, um caderno eficaz é aquele que te permite: a) Acessar a…