Art 7 Cf88

capacidade de organização. - Estado brasileiro: concepção liberal não intervencionista. - Surgimento assistemático de algumas normas trabalhistas (trabalho do menor, férias 15 dias para ferroviários). → esta regra foi incorporada pela CLT e está na CF88 no seu artigo 7º. A primeira vez que surge o “período de férias” foi em 1922. - 1919: Legislação acidentária; - 1923: Lei Elói Chaves; - 1925: Férias de 15 dias para comércio, indústria e bancos; - 1927: código de…

artigo Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: IV - salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim; O exemplo…

limitação do poder do estado através da constituição escrita. São mecanismos criados para, ao mesmo tempo (1) estabelecer competências negativas ao estado e (2) assegurar o exercício de liberdades individuais. A matéria abordada no título II da CF88 poderá classificar os direitos fundamentais como coletivos, individuais, sociais, de nacionalidade, políticos e partidários. Também é possível classifica-los segundo um critério histórico em direitos de primeira, segunda, terceira e…

ato processual, intimadas as partes; cumprida a diligência, sempre que possível prosseguirá o julgamento da apelação PROCES SO CIVIL ESPÉCIES DE RECURSOS 1.Apelação 2.Agravos 3.Embargos 4.Recurso Extraordinário 5.Recurso Especial 6.Recurso Adesivo 7.Embargos de Divergência PROCES APELAÇÃO SO CIVIL cabível contra as SENTENÇAS,  Recurso assim considerando o provimento judicial através do qual o juiz põe termo ao processo. (PRAZO: PRAZO 15 dias) 1. Devolve ao Tribunal a somente a…

Processo Penal (punir) X Direito de punir (estado): jus persequendi in judicio – jus puniendi. Fontes do Processo Penal: 1.2 PRINCÍPIOS NORTEADORES DO PROCESSO PENAL Devido Processo Legal (quem tem direito / cada crime tem sua esfera) (art. 5º, LIV, CR/88) - Plenitude de defesa: direito de ser ouvido, informado (avisar o acusado) dos atos processuais, acesso à defesa técnica, manifestar depois da acusação (ouve-se 1º a testemunha, depois o acusado se defende), julgado perante…

à questão é preciso entender as mudanças ocorridas com a CF 88 e com a Lei 9394/96, e que representam avanços democráticos no uso do dinheiro público, com visibilidade e transparência, que estão no artigo 212 da CF88, que especifica o que são gastos em educação e também no art. 37, que informa quais devem ser os procedimentos do poder público no uso da verba pública. Pergunta 2 0,5 em 0,5 pontos Com o objetivo de reverter o quadro da destinação das verbas públicas, a…

DIREITO TRIBUTÁRIO ____________________________ 3 1.1 Direito Tributário _______________________________________________________________ 3 2 - ENQUADRAMENTOS DOS CONTRIBUINTES _____________________________ 7 2.1 Federal ________________________________________________________________________ 7 2.1.1 Lucro-Presumido ____________________________________________________________________7 2.1.2 Lucro-Real __________________________________________________________________________8…

os direitos civis ou liberdades civis. Na CF88 é usada para o conjunto de direitos fundamentais relativos à vida, igualdade, liberdade, segurança e propriedade. 4. Direitos públicos subjetivos: conceito relacionado ao Estado liberal, remete à concepção individual do homem. Limita o conceito ao indivíduo em relação ao Estado, autolimitação estatal. 5. Liberdades públicas: remete à doutrina francesa, não abrange direitos econômicos e sociais. - Na CF88, em seu título II, o gênero…

Princípios Orçamentários S16 Ä Unidade/Totalidade Ä Universalidade Ä Anualidade/Periodicidade Ä Exclusividade Ä Equilíbrio Ä Legalidade Ä Publicidade Ä Especificação/Especialização Ä Não-afetação de receitas Slide 2 S16 Definidos pela doutrina, CF88 e Lei 4.320. STN; 18/03/2010 Princípios orçamentários Princípio Orçamentário da Unidade/Totalidade S30 ORÇAMENTO UNO: o princípio da unidade expressa que a lei orçamentária deve ser uma peça só; Todas as receitas previstas e…

Brasil es un país con una gran extensión de tierra en Sudamérica. Hasta este momento, suele pensarse quees uno de los principales territorios con población indígena. Pero la realidad nos dice otra cosa. Contrario a países como Guatemala, con más de 7 millones de habitantes indígenas (más del 60% de la población total) o Bolivia, con más del 62% de su población total (sólo aymara y quechua son más de 6 millones personas, ), Brasil tiene un número muy reducidode población indígena,…