Art 7 Cf88

também não pode ficar grande demais... b) Anotar de maneira rápida (por isso as frases curtas com a essência da ideia). Lembre-se de que ter um caderno muito bom e não revisá-lo, não adianta NADA. Prof. Roberto Troncoso www.pontodosconcursos.com.br 7 CURSO ON-LINE – DIREITO CONSTITUCIONAL – CÂMARA DOS DEPUTADOS PROFESSOR: ROBERTO TRONCOSO FOCO NO ESTUDO Um dos maiores conselhos que você pode receber de mim e da grande maioria das pessoas que já passaram em um concurso público é o…

prestação dos serviços. Efeitos Como a cessação é parcial, continua a contar o tempo de serviço e percebendo a remuneração. Exemplos de Hipóteses de Interrupção * Férias: As férias são um direito constitucional do trabalhador (art. 7°, inc. XVII da CF88) e um exemplo típico de interrupção do contrato de trabalho. Após cada período de doze meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito ao gozo de um período de férias, sem prejuízo da remuneração, na…

DE CAMBORIÚ/SC ALDAIR, qualificação e endereço completo, por seu advogado infrafirmado, conforme instrumento de mandato em anexo, que receberá intimações no endereço da Rua...., vem, com fundamento no artigo 840, § 1º da CLT, art. 5º, X e art. 114, VI, ambos da CF88, propor a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA em face de Posto Regis e Irmãos, qualificação e endereço completo, pelos seguintes motivos de fato e de direito adiante transcritos: I - DO RITO ADOTADO:…

acordo com as regras constitucionais e leis criadas pelo poder legislativo em determinado país. III Dos Objetivos da republica (art 3/CF88) 1 – Construir uma sociedade livre, justa e solitária. 2- erradicaz á pobreza, reduzir e a desigualdade social e regional. 3 – Garantir o desenvolvimento nacional. 4 – Promover o bem de todos. Direitos e garantias fundamentais (art 5°CF) I - Igualdade II- Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações. III – Ninguém Será obrigado a…

SUPERIOR MULTIPLO-IESM CURSO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS DISCIPLINA: LEGISLAÇÃO TRABALHISTA PROFESSOR: ELIZIANE DE CARVALHO BARROSO Estudo Dirigido Tema Artigos e súmulas Pertinentes 01 Estabilidade / Garantia de Emprego Art. 8º, VIII; e 41 da CF e arts. 10, II, “a” e “b”; e 19 ADCT Arts. 391-A; 478; 492; 494; 543; 652-B, §1º; e 659, X, CLT Súmulas 244; 339; 369; 378; 379 e 390 TST OJ’s 247; 253; 365; 369 e 399 SDI-I/TST Artigo 55 Lei 5.764/1971; Artigo 3º, §9º, Lei 8.036/90; Artigo 3º, §7º,…

ex. art 10 §1º LINDB § 1º A sucessão de bens de estrangeiros, situados no País, será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, ou de quem os represente, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do de cujus. (Redação dada pela Lei nº 9.047, de 1995) BILATERAL: são as normas de DIP que INDICAM mais de uma POSSIBILIDADE de aplicação de um ordenamento. ex. art. 10 "caput" da LINDB Art. 10. A sucessão

estado civil..., residente..., cidade..., CEP...estado...,, por seu advogado infrafirmado, conforme instrumento de mandato em anexo, que receberá intimações no endereço da Rua...., vem, com fundamento no artigo 840, § 1º da CLT, art. 5º, X e art. 114, VI, ambos da CF88, propor a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA em face de Posto Besouros e Irmãos, CNPJ..., instalado no endereço..., CEP..., cidade Camburiú, Santa Catarina, pelos seguintes motivos de fato e de direito adiante transcritos:

Lei em sentido amplo. PRINCÍPIOS PROCESSUAIS a) INSTITUTIVOS; b) INFORMATIVOS; c) JURISDICIONAIS. I) INSTITUTIVOS 1) PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL (ART 5° inc LIV, da CF): Ninguém será privado e de seus bens sem o devido processo legal. 2) PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA (ART 5º, inc LV, da CF): Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa. 3) PRINCÍPIO…

rito de execução do CPC. Usa o rito da regra especial da lei usando o CPC de forma subsidiária, no que couber. A lei possui prazos e procedimentos próprios em favor da Fazenda Pública. É a cobrança da Divida Ativa > Lei da contabilidade (4320/64, art. 39) define a Divida Ativa. Entidades federativas As Fazendas públicas da União, dos estados e dos municípios podem se fazer valer dessa lei. Assim, esses entes têm que fazer a inscrição no setor da divida ativa, abrindo prazo para…

Constituição de 1988 • Artigos: 165 ao 169 • Art. 165: Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais Prof. Alessandro Lopes 3 Módulo I 1. Orçamento na Constituição de 1988 Os projetos de lei desses instrumentos de planejamento são de iniciativa PRIVATIVA do Chefe do Poder Executivo, ou seja, somente o Presidente da República, no caso da União, pode encaminhálos ao Congresso Nacional (art. 84, CF/88: compete…