Art 7 Cf88

autos do processo administrativo correspondente as razões para sua não realização, se for esse o caso, e os critérios objetivos previamente estabelecidos utilizados na escolha de determinada entidade, a teor do disposto no art. 7º da Lei 9.637/1998 e no art. 3º combinado com o art. 116 da Lei 8.666/1993. 5. As organizações sociais submetem-se a regulamento próprio sobre compras e contratação de obras e serviços com emprego de recursos provenientes do Poder Público, observados os…

ATIVIDADES PRÁTICAS SUPERVISIONADAS (APS) - 3ª ETAPA Disciplina: Direito Processual Civil IV (Cautelar) - Período: 7° - Professor: Luciano Braga Lemos Instruções: As APS são questões selecionadas da OAB/CONCURSOS cujas alternativas precisam ser justificadas quanto a sua correção/incorreção. Todas as respostas das APS deverão ser manuscritas e justificadas. Valor: 5 pontos - 2 horas/aula. Data de entrega: até o dia 01/12/2014. Discente: ___MAYKO LEMOS LOPES__________________ Turma:_7º___…

requerer, tão-somente, o parcelamento do valor do tributo. e) requerer, tão-somente, a dispensa do pagamento de tributo. (A) 1) - impugnar a cobrança do tributo, com fundamento no princípio da legalidade. COMENTÁRIOS: CERTO. De acordo com o art. 150, I, da Constituição, os tributos somente podem ser instituídos por lei. Logo, incabível a instituição por decreto, conforme mencionado pela questão 2) Assinale a opção correta no que se refere à legalidade tributária. a) É…

sociais, é o alicerce da confiança que precede à realização da vontade ou do consentimento. Ampliando a compreensão do preceito, a CF88, art. 3º, III e IV, também caracteriza a boa-fé como corolário da igualdade, no sentido de que a “erradicação da pobreza e a redução das desigualdades sociais e regionais e a promoção do bem de todos”, oriundos do “desenvolvimento nacional” (art. 3º, II), dependem deste preceito universal e inerente a todas as relações que emergem no âmbito social. Não…

conceito de consumidor e de fornecedor? 3. Para o cdc, qual é o conceito de produto e de serviço? 4. Pelo art 4º do cdc quais são o objetivos da politica nacional de relações do consumo PNRC e quais são seus princípios 5. Pelo art.5º cdc, quais são os instrumentos usados pela PNRC para sua execução? 6. Pelo art 6º do cdc, quais são os direitos básicos do consumidor? 7 Que diz o cdc através do seu art 8º,9ºe10º caput sobre a proteção a saúde e segurança do consumidor? 8. Que diz o…

Os direitos são os mesmos do empregado com menos de 1 ano de serviço, acrescentando­se somente as férias vencidas, se ainda não as tiver gozado. 1.3 Término do contrato a prazo determinado Na rescisão do contrato a prazo determinado de que trata o art. 443 da CLT, em virtude de haver sido atingido o seu término, conforme o pré­ estabelecido pelas partes, o empregado fará jus a: ­ saldo de salários; ­ 13o salário proporcional; ­ férias proporcionais; ­ depósito do FGTS…

Administração Pública: uma visão ampla da administração pública direta e indireta Salvar • 1 comentário • Imprimir • Reportar Publicado por Douglas Cunha - 9 meses atrás 7 Introdução O Direito Administrativo é o conjunto dos princípios jurídicos que tratam da Administração Pública, suas entidades, órgãos, agentes públicos, enfim, tudo o que diz respeito à maneira como se atingir as finalidades do Estado. Inicialmente cabe destacar duas formas distintas do vocábulo “Administração…

ADICIONAL DE ATIVIDADES PENOSAS I – INTRODUÇÃO A constituição de 1988 trouxe inúmeras novidades relativas à legislação trabalhista, inseridas no art. 7°, que dispõe sobre os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais. Uma delas é o adicional de remuneração para as atividades penosas. Todavia, apesar de constar no texto constitucional, a previsão do Adicional de atividades penosas não é novidade no ordenamento jurídico brasileiro. A Lei n."3.807, de 26 de…

III trata da política de desenvolvimento rural, incluindo aí, os contratos agrários, os quais dizem respeito ao uso e a posse temporária da terra. Vale ressaltar que no que tange aos contratos agrários, o Código Civil é aplicado subsidiariamente (art. 92, § 9º da lei nº 4504/64), sendo tal espécie contratual disciplinada pelo Estatuto da Terra nos artigos 92 ao 96, bem como, com as regras estabelecidas pelos artigos 13 a 15 da Lei nº 4.947/66. Ainda em relação aos contratos agrários,…

o registro da nova entidade após a ratificação pelas leis. Por conta da dificuldade de regime dos empregados, os consórcios são criados como empresas públicas multi-federativas. O consórcio integra a administração indireta de todos os consorciados (art. 6, § 1o). V. CONTRATO DE RATEIO: É o instrumento que formaliza a participação de cada um na dotação orçamentária do consórcio. Um dos problemas dos antigos convênios era que ficava inviável porque uma das partes não transferia o recurso…