Estatuto da Terra

PRINCÍPIOS DO DIREITO NA FORMULAÇÃO E
APLICAÇÃO DO ESTATUTO DA TERRA

O Estatuto da Terra foi criado pela lei 4.504, de 30-11-1964, no período do Regime Militar para responder à elite rural brasileira que temia uma revolta liderada por camponeses como aconteceu em alguns países latino-americanos.
As lutas camponesas no Brasil começaram a se organizar desde a década de 1950, com o surgimento de organizações e ligas camponesas, de sindicatos rurais e com atuação da Igreja Católica e do Partido Comunista Brasileiro. O movimento em prol de maior justiça social no campo e da reforma agrária generalizou-se no meio rural do país e assumiu grandes proporções no início da década de 1960.
No entanto, esse movimento foi praticamente aniquilado pelo regime militar instalado em 1964. A criação do Estatuto da Terra e a promessa de uma reforma agrária foi à estratégia utilizada pelos governantes para apaziguar, os camponeses e tranquilizar os grandes proprietários de terra.
As metas estabelecidas pelo Estatuto da Terra eram basicamente duas: a execução de uma reforma agrária e o desenvolvimento da agricultura. Quase três décadas depois, podemos constatar que a primeira meta ficou apenas no papel, enquanto a segunda recebeu grande atenção do governo, principalmente no que diz respeito ao desenvolvimento capitalista ou empresarial da agricultura. Com a Carta Magna de 1988, alguns artigos inseridos na constituição, deu ansejo a novos movimentos de luta pela Reforma Agrária e nos anos de 1990 os Movimentos Agrários tiveram e ainda têm grande expressão no cenário rural no Brasil.
Toda a legislação agrária em vigor teve origem no Estatuto da Terra, qualquer pessoa que atua na atividade rural lida no seu dia-a-dia com essa lei que disciplina os direitos e obrigações relativos aos bens imóveis rurais, com a finalidade de execução da reforma agrária e da política agrícola.
Para Fernando Pereira Sodero (2006), o Estatuto da Terra apresenta os seguintes princípios:

1º) A