Art 7 Cf88

superiores da administração através das empresas estatais. Desta maneira, a reforma administrativa prevista no DL 200 ficou prejudicada, especialmente pelo seu pragmatismo. O próprio DL200 trazia medidas contrárias aos concursos. Segundo o normativo: Art. 124. O pessoal técnico especializado destinado a funções de assessoramento superior da Administração Civil será recrutado no setor público e no setor privado, selecionado segundo critérios específicos, submetido a contínuo treinamento…

COMPETENTE 4 JUSTIÇA MILITAR FEDERAL 4 JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL 5 CRIMES MILITARES PRÓPRIOS E IMPRÓPRIOS 5 JUSTIÇA ELEITORAL 6 JUSTIÇA COMUM FEDERAL 6 JUSTIÇA COMUM ESTADUAL 6 COMPETÊNCIA PELO LUGAR DA INFRAÇÃO 7 CRIMES PLURILOCAIS 7 CRIME CONTINUADO OU CRIME PERMANENTE 7 PREVENÇÃO 7 CRIMES À DISTÂNCIA 8 CRIMES COMETIDOS FORA DO TERRITÓRIO NACIONAL - EXTRATERRITORIALIDADE 8 CRIMES COMETIDOS A BORDO DE EMBARCAÇÃO OU AERONAVE 8 CRIME COMETIDO EM LOCAL INCERTO NA DIVISA DE…

orçamento público faz-se necessário, então, que o Poder Executivo elabore três leis (PPA, LDO e LOA), que passarão pela apreciação e aprovação pelo Legislativo, sempre à luz do que determina a LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal) e a CF88 (Constituição Federal de 1988). A CF88 em seu artigo 165, parágrafo 1º, determina o seguinte sobre Plano Plurianual (PPA): § 1º - A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da…

DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO - PONTO 01 O DIREITO FINANCEIRO NA CF88. Preliminares: A. O Direito Tributário é um ramo do Direito Financeiro e não o contrário. Enquanto o direito financeiro cuida da receita e da despesa do Estado, o direito tributário cuida só de uma parte da receita, os tributos. B. Definição de Direito Financeiro: “Ramo do Direito Público que estuda a atividade financeira do Estado sob o ponto de vista jurídico” Kioshi Harada. C. Primeiro comando orçamentário:

2014 Sumário 1 INTRODUÇÃO 4 2 JUSTIFICATIVA 4 3 OBJETIVOS GERAIS 5 3.1 OBJETIVOS ESPECIFICOS 5 4 O QUE É PLANO DIRETOR 6 5 A INFLUÊNCIA DO PLANO DIRETOR NO SETOR DE TRANSPORTE PÚBLICO DE SÃO PAULO 7 6 IMPACTO FINANCEIRO NO CUSTO DA CONSTRUÇÃO CIVIL 8 7 LEGISLAÇÃO DO PLANO DIRETOR 9 8 CONSIDERAÇÕES FINAIS 10 9 REFERÊNCIA BIBLIOGRAFICA 11 1 INTRODUÇÃO Este artigo é uma analise da influencia do Plano Diretor sobre o custo da construção civil. O…

Brasil.....................................................5 2.3SUS.........................................................................................................6 2.4A Realidade da Saúde Pública no Brasil nos Tempos de Hoje.............7 3 CONCLUSÃO..........................................................................................9 REFERÊNCIAS..........................................................................................10 1 INTRODUÇÃO Este…

DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO - PONTO 01 Finanças públicas na Constituição de 1988. Atualizado por Jucelio Fleury Neto em agosto de 2012 (TRF1) O DIREITO FINANCEIRO NA CF88. Preliminares: A. O Direito Tributário é um ramo do Direito Financeiro e não o contrário. Enquanto o direito financeiro cuida da receita e da despesa do Estado, o direito tributário cuida só de uma parte da receita, os tributos. B. Definição de Direito Financeiro: “Ramo do Direito Público que estuda…

Desenvolvimento-------------------------------------------------------------5 3. Conclusão----------------------------------------------------------------------6 10- Referências-------------------------------------------------------------------7 INTRODUÇÂO O trabalho tem como objetivo a apresentação da trajetória Histórica da Presidência Social no Brasil, contextualizando a implantação do fundamento e a concepção da política…

Estado de bem-estar social, consagrando princípios próprios do modelo liberal clássico de forma conjugada com outros, típicos do modelo socialista. Esse pluralismo principiológico se faz sentir ao longo de todo o texto constitucional, especialmente no art. 170, CRFB, que adota a livre iniciativa como princípio da ordem econômica, sem desprezar, no entanto, o papel do Estado na regulação do mercado. Considerando tal constatação, responda: a) Como o pluralismo principiológico pode…

da União), mas pode-se ter noção das diversas modalidades investigativas existentes no Brasil (STRECK; FELDENS, 2006, p. 88-89). Quanto ao Poder Legislativo, tem-se como exemplo a Comissão Parlamentar de Inquérito, erigida no § 3º do artigo 58 da CF88, sendo o CPP o instrumental normativo utilizado ao seu funcionamento, conforme dispõe o artigo 36, parágrafo único, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados7 (ibid., p. 90-91). Tal modalidade investigativa não fica adstrita ao…