Art 7 Cf88

no Brasil. e) O elemento subjetivo do crime é o dolo ou a culpa. Para a contravenção, entretanto, basta a voluntariedade (art. 3º da LCP). f) Nos crimes, a duração máxima da pena é de 30 anos (artigo 75), enquanto nas contravenções é de 5n(art. 10 da LCP). g) Nos crimes, a duranção do sursis, em regra, é de 2 a 4 anos (art. 77). Nas contravenções, é de 1 a 3 anos (art. 11 da LCP). 1.3PRINCÍPIOS INSIGNIFICÂNCIA. DA INTERVENÇÃO DA MÍNIMA E DA Intervenção…

Artigo 229 e 230 – Talião: Art. 229 – “Se o construtor edificou uma casa para o homem livre (Awilum), mas não reforça o seu trabalho, e a casa, que construir, cair e causar a morte do dono da casa, esse construtor será morto”. Art. 230 – “Se causou a morte do filho da casa, matarão o filho do construtor”. O Código Hamurabi utiliza esse princípio no tocante a danos físicos. NO BRASIL, É um crime previsto no CP a conduta do agente que “faz justiça com as próprias mãos”. – Art. 345 CP;…

fiador, proteo de seu patrimnio, mas no a qualquer custo. Esse trabalho visa tambm verificar a utilidade e legalidade da possibilidade de penhora de bem de famlia de quem presta fiana para a locao de imvel urbano, prevista no prevista no inciso VII do art. 3 da Lei Federal n 8.009 de 1990. Tecendo, em seguida, anlise crtica sobre a constitucionalidade do mesmo. ABSTRACT Works Well with Children as a limiting element of the property owner under the lease agreement. The lender deserves as…

administração pública burocrática é uma consequência clara da emergência de um capitalismo moderno no país. Assim, a reforma administrativa, ou "civil service reform", dá início a implantação do modelo racional-legal no Brasil. Gabarito: C. 7. (CESPE/TRE-BA/2010) O período de 1937 a 1945, que ficou conhecido como Estado Novo, caracterizou-se pelas ações do poder absoluto de Getúlio Vargas, que suspendeu os direitos individuais do povo e extinguiu partidos políticos. Por outro…

nem mesmo aceitar que um delito permaneça impune. Os princípios da obrigatoriedade e indisponibilidade no tocante ao aditamento da queixa e denuncia A priori a ação penal é pública, e por meio de delegação constitucional presente no artigo 129, I/CF88, o Ministério Público se faz titular da ação penal pública. Defronte aos crimes julgados e processados nessa vertente, recairá o princípio da obrigatoriedade, na qual obriga o parquet a oferecer denuncia contra fato antijurídico e…

Atos Oficiais. 2.1- Agente Político. - é aquele que forma a vontade do Estado, está no topo do poder executivo, legislativo, judiciário. -- ESTATUTÁRIOS VITALÍCIOS a) Membros da Magistratura: LOMAN b) Membros do MP: art. 129 da CF. c) Membros dos Tribunais de Contas: art. 73, §3º CF. - LOMAN (lei orgânica da magistratura nacional): é uma lei própria que vai reger a carreira dos membros da magistratura. - a regra seguida não é da lei 8.112/90 – e sim a LOMAN e a CF. -…

br/0414423621490569CRONOGRAMA 1 – O que é Justiça do Trabalho?; 2 – Dos órgãos da Justiça do Trabalho; 3 – Processo trabalhista e suas fases; 4 – Execução e liquidação; 5 – Prescrição, atualização e juros de mora; 6 – Salário, remuneração e formas de cálculo; 7–Descanso semanal remunerado, percentagem, verbas rescisórias, aviso prévio, 13o salário, férias, adicionais, FGTS e conversão em horas; 8 – Cálculos adicionais; 9 – INSS, Imposto de Renda e modelo de cálculo e…

emitido pelas agências de proteção ambiental reguladoras autorizadas pelo Conselho Executivo da ONU, sendo tal certificado proporcional à quantidade de carbono ou de outros gases que contribuem para o efeito estufa. O referido mecanismo, criado pelo art. 12 do Protocolo de Quioto, é o único mecanismo de flexibilização que envolve a participação dos países em desenvolvimento no mercado primário de créditos de carbono no âmbito do Protocolo. Para melhor entendimento do tema, vale a…

___________________________________________________11 5.2 Proteção Social Especial (Média e Alta Complexidade) _________________________12 6. O PERFIL DOS SUJEITOS SOCIAIS DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL ___________________________________ 12 7. O QUE É O CRAS ____________________________________________ 14 8. O QUE É O CREAS ___________________________________________ 14 8.1 Quais Programas Desenvolvidos ___________________________________________14 CONCLUSÃO…

Direito à Vida. 3. Direito à integridade física - CF, art. 5º, III; XLIX; XLVII; LXII; LXIII; LXIV; LXV. 4. Direito à integridade moral - CF, art. 5º, V; X. 5. Proibição da venda de órgãos - CF, art. 199, §4º; Lei 9434/97. 6. Criminalização da tortura - CF, art. 5º, III; XLIX; XLIII. 7. Proibição da pena de morte - CF, art. 5º, XLVII. 8. Criminalização da Eutanásia - Código Penal, art. 121, §1º. 9. Criminalização do aborto – Código Penal, art. 124 à 128. 1. História dos…