Art 7 Cf88

bem-estar social era inviável, contrário comércio. As ao desenvolvimento demandas eram econômico crescentes, mas e um os entrave recursos ao livre escassos, resultando na sobrecarga de demandas e na crise de governabilidade. Gabarito: C. 7. (CESPE/MCT/2004) Entre as razões que justificam o advento da nova gestão pública globalização, a estão o esgotamento reestruturação produtiva do paradigma e a crescente keynesiano, a incapacidade da sociedade…

documento de identificação, a pessoa que fizer a exigência fará extrair no prazo de até 5 (cinco) dias os dados que interessarem, devolvendo em seguida o documento ao seu exibidor. Multa: 189,1424 ufirs no mínimo 1.891,4236 ufirs no máximo (art. 630, § 6o da CLT). 2) Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) A CTPS é documento obrigatório para o exercício de qualquer emprego, inclusive de natureza rural, ainda que em caráter temporário. É indispensável que o…

6 CURSO ON-LINE – ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA TRIBUNAIS PROFESSOR: RAFAEL ENCINAS O DL200, buscando concretizar o princípio da coordenação, também organizou a administração pública na forma de sistemas, no que se refere às atividades-meio: Art. 30. Serão organizadas sob a forma de sistema as atividades de pessoal, orçamento, estatística, administração financeira, contabilidade e auditoria, e serviços gerais, além de outras atividades auxiliares comuns a todos os órgãos da Administração

ordenamento jurídico brasileiro no que diz respeito à fixação da base de cálculo do adicional de insalubridade. Tal divergência deve-se ao fato de que enquanto o art. 192 da Consolidação das Leis do Trabalho, na sua parte final, define o salário mínimo como base de cálculo para o adicional de insalubridade, a Constituição Federal de 1988, no art. 7º, inciso IV, proíbe sua vinculação para qualquer fim. Para entender e tentar solucionar esta controvérsia foi feita uma análise de dois…

Salvador-BA 2014 Sumário 1. Introdução 4 2. Responsabilidade Penal da Pessoa Jurídica 5 1.1 Conceituando a Responsabilidade Penal 5 1.2 A Pessoa Jurídica e suas teorias 6 1.3 A responsabilidade penal da pessoa jurídica no ordenamento 7 1.4 Posições Doutrinárias sobre o tema 9 1.4.1 Correntes contrárias a responsabilização penal da pessoa juridica 9 1.4.2 Correntes favoráveis a responsabilização penal da pessoa jurídica 11 1.5 Jurisprudência 13 3. Considerações Finais 16…

Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) 01.Legislação (CF, CTN, LC, LO, Dec.). Constituição Federal – art. 149 o. Lei 10336 de 19.12.2001. 02. Competência para Instituição/ Sujeito Ativo (CF). União. 03. Hipótese de Incidência (CTN, LC, LO). Art. 3o A Cide tem como fatos geradores as operações, realizadas pelos contribuintes referidos no art. 2o, de importação e de comercialização no mercado interno de: I – gasolinas e suas correntes; II - diesel e…

VERSUS OUTROS DIREITOS FUNDAMENTAIS: DE QUE FORMA SOLUCIONAR ESTA PROBLEMÁTICA, E COMO OS TRIBUNAIS NACIONAIS E ESTRANGEIROS VÊM CONCLUINDO QUESTÕES QUE ENVOLVAM ESTE TEMA. .............................7 2.1 Caso: Mario Costeja González X Google ............................................................7 2.2 Caso: Chacina da Candelária ................................................................................9 2.3 Caso: Aída Curi…

lei (art. 108, § 1º). A LINDB é aplicável a toda a ordenação jurídica, pois tem as funções de: a) Regular a vigência e a eficácia de normas jurídicas (art. 1º e 2º), apresentando soluções ao conflito de normas no tempo (art. 6º) e no espaço (art. 7º a 19º); b) Fornecer critérios de hermenêutica (art. 5º); c) Estabelecer mecanismos de integração de normas, quando houver lacunas (art. 4º); d) Garantir não só a eficácia global da ordem jurídica, não admitindo o erro de direito…

responsabilidade dos pais na criação dos filhos (Art. 229). Logo em seguida o artigo 230 define que o cuidado com os idosos é dever conjunto da família, do poder público e da sociedade, “assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida. No parágrafo primeiro afirma-se a preferência de programas para idosos feitos em suas casas, evitando a institucionalização”. (...) Quanto à Assistência Social, a CF88 estabeleceu-a como…

......................................................................... 6 2. CARACTERIZAÇÃO DA EMPRESA .............................................................................. 7 2.1.1 HISTÓRICO ................................................................................................................ 7 2.1.2 PRODUTOS E SERVIÇOS ...................................................................................... 8 2.1.3 CLIENTES .....................................................