Art 7 Cf88

social com foco democrático na perspectiva de cidadania e dos direitos,de acordo com a carta magna ,os direitos são: ao trabalho,educação, saúde,assistência aos desamparados. “De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CF88), [...] a Seguridade Social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da Sociedade destinadas a assegurados direitos relativas à saúde, à previdência e à assistência social” (BRASIL, 2006). Neste…

1º BIMESTRE: parte especial: dos crimes contra vida CRIME DE HOMICÍDIO: ação penal pública incondicionada, onde o promotor de justiça faz a denúncia. art 145 LEI 9.434/97: lei de transplantes de órgãos. ART 121 CAPUT: crime contra vida extra uterina contra vida de outrem. É o homicídio simples, com uma pena de 6 a 20 anos. §1º Homicídio Privilegiado: é a possibilidade de reduzir a pena de 1/6 à 1/3. Os requisitos são: - Relevante valor social ou relevante moral: O homicida sabe que…

70 e 74 da Constituição Federal, controle interno abrange: Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder. (...) Art. 74. Os poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão,

contexto, o Judiciário passou a exercer um papel central na estrutura do Estado, além de influenciar diretamente o ordenamento jurídico, como pode-se observar na consagração do princípio da inafastabilidade da tutela jurisdicional (art.5º,XXXV CF88). Para Daniel Sarmento[7]a evolução do Neoconstitucionalismo no Direito Brasileiro passou pela fase da "efetividade" e do "pós-positivismo constitucional". Defendida por Luis Roberto Barroso e Clèmerson Merlin Clèveidade, o…

e Originário ou de Fato. Para facilitar a sua compreensão, a Constituição formal é o conjunto de todas as normas que estão escritas na Constituição, sejam ou não de conteúdo tipicamente constitucional, como por exemplo, as normas previstas nos arts. 180 e 242, § 2o da CRFB/88. Por esta razão, temos normas materialmente constitucionais e formalmente constitucionais. Pode­se classificar as constituições das seguintes maneiras: Quanto à Forma: As Constituições podem ser…

de forma arbitrária. Há direito a reintegração, salvo se o período estabilitário já estiver se esgotado ou esta não for recomendada (art. 467 da CLT). As garantias em sentido estrito elas são entraves (dificultam) à dispensa sem justa causa do empregado. As estabilidades são obstáculos (impedem) à extinção do contrato sem um justo motivo ou de forma arbitrária. Art. 492 CLT – Da Estabilidade O empregado que contar mais de 10 anos de serviço na mesma empresa não poderá ser despedido se…

terceiros, aceitos pela Fazenda Pública esuficientes para satisfazer, integralmente, o crédito da exequente.O art. 9°, I a IV e §§ 1° a 6° da LEF dispõem a esse respeito,\ discriminando as formas de garantia:depósito em dinheiro, à ordem do Juízo, em estabelecimentooficial de crédito, que assegure atualização monetária, fiança bancária, nomeação de bens à penhora, observada a ordem do art. 11 da LEF e a indicação à penhora de bens oferecidos por terceiros eaceitos pela Fazenda Pública.…

determinados assuntos em um código só. Sistemas  civil law (Brasil); common law (EUA). Civil law: tem o código/lei como a principal fonte jurídica. Common law: tem como base a jurisprudência, estudo de como os tribunais vêm decidindo. Artigo  Art. Parágrafo  § Inciso  nº romanos Alínea  a), b), c)... 3. Histórico Brasil se tornou independente em 1822, mas juridicamente ainda obedecia as ordenações filipinas de 1603. Em 1824 foi feita nossa primeira Constituição, e ainda…

MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO (MPU) LEGISLAÇÃO APLICADA AO MPU E AO CNMP – TODOS OS CARGOS (ANALISTA E TÉCNICO) EXERCÍCIOS AULA 1 PROF: RICARDO GOMES (MPDFT). b) Os Ministérios Públicos dos ESTADOS (MPE). É isso o que dispõe o art. 128 da CF-88: CF-88 Art. 128. O MINISTÉRIO PÚBLICO (GÊNERO) abrange: I - o Ministério Público da UNIÃO (MPU), que compreende: a) o Ministério Público FEDERAL (MPF); b) o Ministério Público do TRABALHO (MPT); c) o Ministério Público MILITAR (MPM);…

Direitos e Garantias Fundamentais. RESUMO – Direito Constitucional Esquematizado. Lenza, Pedro. Pg 957. CF88. Título II (localização). - direitos e deveres individuais e coletivos*; - direitos sociais; -direitos de nacionalidade; -direitos políticos; - partidos políticos; *não se restringem ao artigo quinto da constituição, podendo ser encontrados ao longo do texto constitucional expressamente ou via tratados/convenções internacionais. GERAÇÕES/DIMENSÕES dos Direitos Fundamentais