CADERNO

DIREITO CIVIL

UNIDADE I – INTRODUÇÃO AO DIREITO CIVIL

1. Direito Público e Direito Privado
Direito Público  Estado  normas de origem pública (Relações na qual o Estado figura como parte diretamente regidas por normas de origem pública).
Direito Privado  Particulares  normas de cunho individual (Relação entre particulares regidas por normas de cunho individual).
Na prática algumas normas privadas valem no direito público vice-versa, elas se misturam. No público a principal norma é a constituição. No privado é o direito civil.

2. Codificação
Código  forma de organização sistemática de determinada disciplina jurídica. Uma lei que abrange determinados assuntos em um código só.
Sistemas  civil law (Brasil); common law (EUA).
Civil law: tem o código/lei como a principal fonte jurídica.
Common law: tem como base a jurisprudência, estudo de como os tribunais vêm decidindo.
Artigo  Art.
Parágrafo  §
Inciso  nº romanos
Alínea  a), b), c)...

3. Histórico
Brasil se tornou independente em 1822, mas juridicamente ainda obedecia as ordenações filipinas de 1603. Em 1824 foi feita nossa primeira Constituição, e ainda remontavámos às ordenações filipinas, porém foi feita a promessa de criação de um código civil brasileiro. Em 1830 e 1850 foram criados os códigos criminal e comercial, respectivamente. Em 1867 as ordenações filipinas foram revogadas em Portugal – lugar onde foram criadas –, mas continuaram em vigor no Brasil (???). Em 1889, Clóvis Bevilaqua iniciou um projeto de código civil que só foi sancionado e promulgado em 1916 (Lei n. 3071/1916)
O Código Civil de 1916 fora baseado no Código Civil Alemão de 1896, dividido em parte geral e especial, com uma lei de introdução e dualidade do direito privado. Era essencialmente individualista, patrimonialista e patriarcal.
Dualidade do direito privado significa que o direito privado era dividido em código civil e código comercial.
Em 1940 surgiram movimentos reformistas, e em 1972 foi apresentado por Miguel