Art 7 Cf88

visto de Trânsito, Do Visto de Turista (Art. 01 a 21). BARREIRAS-BA 2011 ANTONIO MARCELO GOMES DOS SANTOS CIRLEI DE OLIVEIRA ARAÚJO DA SILVA ELDA PETRELI RODRIGUES FERNANADA ESCOBAR DE MATOS COELHO MIRIAM AGNES URNAU RAIRANE MATOS LESSA TAMIRES PEREIRA DOS SANTOS DECRETO 86.715/81 (Regulamenta o Estatuto do Estrangeiro) Da Admissão, Entrada e Impedimentos; Do visto Consular, Do de Trânsito, Do Visto de Turista (Art. 01 a 21). Trabalho…

período em que o empregado se encontra em gozo de férias é considerado, para todos os efeitos, como tempo de serviço efetivo. O valor da remuneração das férias corresponde ao de um mês de trabalho, mais um terço, parcela esta introduzida pela norma do art. 7 da Constituição Federal. As férias não concedidas dentro dos períodos considerados concessivos deverão ser remuneradas de forma dobrada à época de sua concessão. A época da concessão das férias será a que melhor atenda aos interesses…

Direito int publico-apostila-mariodrumond 653 views Like Direitos humanos e cidadania brigada militar. material + questões 6399 views Like 4ª SENTENCA LEWANDOSKI STF 18/02/2013 - PRISÃO PREVENTIVA PARA EXTRADIÇÃO 68… 213 views Like Cf88 comentada 1679 views Like Direito e Garantias Fundamentais 9761 views Like Direito e Garantias Fundamentais 8070 views Like Decreto n ¦º 5.015 de 2004 - convem¦ção de palermo 83 views Like Dos direitos e deveres…

DIFERENÇAS ENTRE OS DIREITOS SUCESSÓRIOS DO CÔNJUGE E DO COMPANHEIRO E A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1.790 DO CC/02 FELIPE BEVILÁQUA LIMA RESUMO O presente trabalho visa abordar o direito sucessório do companheiro e do cônjuge no Código Civil de 2002. O referido diploma dispensa tratamento totalmente diferente a quem vivia com o de cujus em regime matrimonial e em regime de união estável. Serão abordadas, de forma minuciosa, no presente trabalho, todas essas diferenças, apontando…

Contrato Social) e atingiram o apogeu na Revolução francesa: 4 gerações; 1 (Civis e Políticos – individual), 2 (Econômicos e sociais), 3 (Coletividade – ambiental e consumidor) e 4 (engenharia genética). Terminando com o lema da Revolução Francesa até a CF88. Século XVIII – 1764 (Cesar Bonesana – Marques de Beccaria, jornalista) – “Dos Delitos e das Penas”; Francesco Carrara (italiano) – só é crime o fato que infringe a lei penal – jusnaturalismo (Direito Natural e Canônico); por outro…

..................................................05 5- Questões norteadoras..............................................................05 6- Objetivo Geral............................................................................06 7- Objetivos Específicos...............................................................06 8- Justificativas..............................................................................07 9- Fundamentação teórica...............................

CONFLITO DE COMPETÊNCIA 1. conflito positivo – quando dois ou mais juízes se declaram competentes para o julgamento da causa. 2. conflito negativo – quando dois ou mais juízes se declaram incompetentes para o julgamento da causa. Petição inicial – art. 282 cpc Conceito - Ato pelo qual o autor provoca o exercício da jurisdição e traduz em juízo a sua pretensão resistida, requerendo a tutela jurisdicional (sentença) e a sujeição do réu à decisão que eventualmente acolher seu pedido. …

diante de tantas mudanças fez surgir múltiplas experiências municipais, estaduais e federais, nem sempre convergentes em seus propósitos. Segundo (PEREIRA, p.4) “(...) Somente com os ventos democrático populares da década de 1980 e a promulgação da CF88 inaugurou-se um padrão de proteção social afirmativo de direitos sociais enquanto direitos de cidadania”. Em 1989, foi criado o Ministério do Bem Estar Social que apesar, de também ser um avanço do ponto de vista…

importante do processo,sua função é imparcial. Funções do juiz; Julgar, presidir a audiência, poder de policia, art 251 CPP. Art. 251 - Ao juiz incumbirá prover à regularidade do processo e manter a ordem no curso dos respectivos atos, podendo, para tal fim, requisitar a força pública. Impedimentos do juiz; Só os previstos em lei art 252 CPP, não cabe extensão nem analogia. Art. 252 - O juiz não poderá exercer jurisdição no processo em que: I - tiver funcionado seu cônjuge ou…

deixando ele de ser contribuinte para passar a ser sujeito ativo (credor) de uma relação de benefício previdenciário. A aposentadoria é garantia constitucional, tratada nos artigos 7º, XXIV, 40, §§ 1º a 6º, e 201, §§ 7º a 9º, da CF88. No Regime Geral da Previdência Social (art. 201 da CF), dividem-se em: - aposentadoria por invalidez; - aposentadoria por idade; - aposentadoria por tempo de contribuição (tempo de serviço); - aposentadoria especial. Esse regime previdenciário…