Art 7 Cf88

gastar até o limite estabelecido da lei orçamentária. Nada impede que o governo tenha uma economia orçamentária (despesa realizada menor que a despesa fixada). Exemplo: Lei nº 12.381/2011(Lei Orçamentária da União para o exercício de 2011). Art. 1º Esta Lei estima a receita da União para o exercício financeiro de 2011 no montante de R$ 2.073.390.152.400,00 (dois trilhões, setenta e três bilhões, trezentos e noventa milhões, cento e cinquenta e dois mil e quatrocentos reais) e…

poucos surgiram outras fontes para as convenções, que não apenas os costumes. Estes, tradicionalmente, eram fontes primordiais dos tratados. Para modificar os direitos e obrigações, as partes nas convenções precisam do acordo de um 3º Estado. Art. 38 da CVDT → Nada na presente convenção deve ser interpretado como impedindo que os tratados se tornem obrigatórios para Estados não parte, como direito costumeiro internacional. Basicamente, estipula que os países podem nem ser parte do…

termos da lei maior. De acordo com o Artigo Primeiro da Constituição Federal de 1988, “a República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal...”, que é reforçada pelo Artigo 18 da própria CF88 que afirma que “a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos...”, portanto podemos relacionar como elementos da divisão…

Então, o juiz se situa acima e equidistante das partes, não podendo ser suspeito nem impedido. - Suspeição: acarreta em nulidade relativa, as partes têm até o prazo (15 dias) de pronunciamento aos autos. Art. 134 CPC. Exceção de suspeição. - Impedimento: acarreta em nulidade absoluta. Art. 135 CPC. Exceção de impedimento. Artigos 304, 305, 306, 312, 313 e 314 do CPC. 2. Princípio do juiz natural Não existe a possibilidade de existir tribunais de exceção no Brasil. Determina…

cumprimento do que estabelece a Constituição em seus artigos 203 e 204, regulamentados pela Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS pode estar na forma de organização de suas ações em sistema descentralizado e participativo. Conforme previsto na LOAS, art. 6º, “as ações na área da assistência social são organizadas em sistema descentralizado e participativo, constituído pelas entidades e organizações de assistência social [...] que articule meios, esforços e recursos, e por um conjunto…

.............................................................5 2. CAMPO DE ESTÁGIO E SUA RELAÇÃO COM AS POLÍTICAS E DIREITOS SOCIAIS....................................................................................................................7 2.1 HISTÓRICOS DA INSTITUIÇÃO........................................................................11 2.2 CORRELAÇÕES DE FORÇA NA INSTITUIÇÃO: BREVE ANÁLISE........................................................................................

subjetivo ?O R: É a pretensão do titular do interesse juridicamente protegido de fazer valer o direito objetivo, subordinando o interesse de outrem ao seu. 6. O que é relação jurídica? R: É o conflito de interesses regulado pelo direito. 7. O que é sujeito de direito? R: É o titular de um direito subjetivo. 8. O que é objeto de direito R: É o bem da vida, limitado, com valor econômico ou afetivo que deu origem a lide. 9. O que é pretensão? R: É a exigência de…

propriedade e aos direitos individuais ou coletivos possuindo caráter proteiforme. O Poder de polícia é para terceiros (privado), fiscalização de o próprio poder público chama-se autotutela. O poder de polícia é o Estado regulador da atividade econômica. (arts. 145, II; e 174) Ciência das Finanças. É a disciplina que pela investigação dos fatos procura explicar os fenômenos ligados à obtenção e dispêndio do dinheiro necessário ao funcionamento dos serviços públicos a cargo do…

de recursos condicionados à participação e fiscalização da sociedade; Aprovação de leis pertinentes ao federalismo; Coordenação nascional de politicas sociais; Adoção de políticas de renda direto à população; Instrumentos de avaliação de políticas. 7. Explique o que é a coordenação federativa, os casos de sucesso (saúde e educação) e de fracasso (políticas urbanas). R: Coordenação Federativa consiste nas formas de integração, compartilhamento e decisão presentes nas federações, que se…

7 1 - INTRODUÇÃO O presente trabalho foi desenvolvido para analisar o tratamento tributário diferenciado do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) dispensado às sociedades de profissionais, estudaremos a legislação federal que regula a matéria e em mais profundidade a legislação do município de Belo Horizonte. O caput do art. 9º do Decreto-lei 406/1968 determina que a base de cálculo do ISSQN é o preço do serviço. Entretanto, no § 1º do mesmo artigo abre a primeira exceção à regra,