Art 7 Cf88

laws address the issue of child abandonment in a specific crop. Accordingly the goal was: analyze the view of the press of São Paulo, in face of the situation to abandoned child between 2008/2012 Keywords: Child,Abandonment,ECA and Print Media 7 LISTA DE SIGLAS CAPS Centro de Acolhida Psicossocial CF. 88 Constituição Federal de 1988 CT Conselho Tutelar DPF Destituição do Poder Familiar ECA Estatuto da Criança e do Adolescente FEBEM Fundação…

intervenção mínima. O poder punitivo do Estado é LIMITADO: a) Limitação temporal: prescrição. b) Limitação espacial: art. 5º CP (princípio da territorialidade). c) Limitação modal: princípio da dignidade da pessoa humana (esse princípio não encontra exceções). O poder punitivo é monopólio do Estado (regra). Exceção (tolerada pelo Estado): art. 57 da Lei 6.001/73 (Estatuto do Índio): Art. 57. Será tolerada a aplicação, pelos grupos tribais, de acordo com as instituições próprias,…

inspirada na Constituição dos EUA de 1787, consagrou a República, instituiu o federalismo e inaugurou o regime presidencialista. A separação de poderes ficou mais nítida. O Legislativo continuava bicameral, sendo www.pontodosconcursos.com.br 7 CURSO ON-LINE – ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA TRIBUNAIS PROFESSOR: RAFAEL ENCINAS agora formado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado, cujos membros passaram a ser eleitos para mandado de duração certa. Ampliou-se a autonomia do…

que certamente é um deles, desejo uma boa leitura. José Roberto Fernandes Júnior Secretário de Orçamento Federal Orçamento CIDADÃO. Nosso compromisso é com você. SUMÁRIO 4 PLOA 2015 NOÇÕES GERAIS SOBRE ORÇAMENTO 6 Conhecendo o Orçamento 7 Instrumentos do Processo Orçamentário 8 O Processo Orçamentário 10 Elaboração da Proposta Orçamentária 11 Aprovação: Autorização Legislativa 12 Programação e Execução Orçamentária 13 Controle e Avaliação 14 Prazos 15 VALORES…

decisão judicial. Comentario: LEI Nº 7.783, DE 28 DE JUNHO DE 1989. EXERCICIO DE GREVE Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se legítimo exercício do direito de greve a suspensão coletiva, temporária e pacífica, total ou parcial, de prestação pessoal de serviços a empregador. Art. 3º Frustrada a negociação ou verificada a impossibilidade de recursos via arbitral, é facultada a cessação coletiva do trabalho. Art. 7º Observadas as condições previstas nesta Lei, a participação em…

defendidos os direitos, quando violados ou ameaçados de violação. Nestas paralisações, em caso de ocorrência, devem ser ponderados, conciliados e equilibrados, no caso concreto, o direito fundamental de greve, inerente a todo cidadão, nos termos do art. 9º da Carta Magna e o princípio da continuidade do serviço público, previsto no artigo 37 da lei maior, que norteia a administração pública. Nesse sentido: “a relação jurídica que se estabelece é, em tudo e por tudo, semelhante à que…

Diretrizes e Bases da Educação Nacional. O presidente João Goulart ainda vetou 25 artigos que posteriormente receberam aprovação do Congresso. • Surgem os Centros Populares de Cultura • É criado o Conselho Federal de Educação cumprindo o art.9° da Lei de Diretrizes e Bases. Este substitui o Conselho Nacional de Educação. São criados também os conselhos estaduais de educação. • É criado o Plano Nacional de educação e o Programa Nacional de Alfabetização, pelo…

democráticas no sistema justrabalhista incorporado pela Constituição da República de 1988. Feitas tais considerações, resta evidente que o grande destaque reside na base ideológica sobre a qual está assentada a nova ordem jurídica a partir do advento da CF88. Antes, o que predominou foi uma ideologia liberal, extremamente individualista, que acabava por garantir a igualdade apenas formal, somente no plano normativo, ideal. Depois, passa-se a um Estado fortemente intervencionista, é o…

impossível! O réu então tem que provar o que porventura alegar, ele tem o direito de permanecer calado, mas caso alegue algo, deve provar. ART 156, CPP  A prova da alegação incubirá a quem a fizer , sendo, porém, faculdade ao juiz de ofício. Olhem o perigo!!! O juiz é o destinatário das provas e não o autor. O in fine é notadamente INQUISITIVO!!!! Art. 156. A prova da alegação incumbirá a quem a fizer, sendo, porém, facultado ao juiz de ofício: I – ordenar, mesmo antes…

furacões, terremotos, com frio e calor intensos”. Frei Betto Filha de São Paulo, 24.12.1998. cad. 1, p. 3. 7 RESUMO A proteção do meio ambiente é de fundamental importância. Tem como finalidade básica assegurar a perpetuação das espécies, especialmente à do homem e o exercício da dignidade da vida humana, inclusive às futuras gerações. A Constituição Federal, no art. 225 elevou ao patamar dos direitos fundamentais a proteção ambiental. Instituiu uma série de medidas e…