Art 7 Cf88

no Art 5 , XXII e XIII, e tem no Art 170 a Limitação do Capitalismo e no Art 1° a Livre Iniciativa como Clausula pétrea.Vejamos : Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: XXII - é garantido o direito de propriedade; XXIII - a propriedade atenderá a sua função social; Art. 170

concebe, por exemplo, os chamados atos emulativos (que visam, a partir do exercício normal do direito de propriedade, causar deliberadamente danos a terceiros). De igual modo, está em voga o chamado princípio da função social da propriedade (CT/88, art. 5 XXIII), basta lembrar, para isso, a tensão entre o direito de exploração da propriedade e a necessidade de cumprimento da legislação ambiental. b) Direito de seqüela; O direito de seqüela decorre exatamente da característica…

Tributário (assim como no Direito Penal), diferentemente de outros ramos do Direito, o princípio da LEGALIDADE ESTRITA. A concessão de direitos, ou sua conformação, assim como a imposição de deveres, devem ser feitos por Lei (princípio da legalidade – CF88, Art. 5º, II). Em geral, não é exigido que a Lei esgote toda a disciplina, mas, apenas, trace os elementos essenciais, podendo outros atos, inclusive interpretação extensiva ou analógica, complete o figurino (por isto, dito princípio…

1916, art. 15 • Responsabilidade subjetiva do Estado. CF 1934  Responsabilidade subjetiva solidária entre estado e servidor. CF 1946  Responsabilidade Objetiva do Estado. CF 1967 e 1969  Responsabilidade Objetiva do Estado. CF 1988  Responsabilidade Objetiva do Estado. Responsabilidade Objetiva do Estado  comportamento estatal (lícito ou ilícito) + nexo de causalidade + dano (material ou moral). O Regime Constitucional e Legal em vigor CF 1988, art. 37, parágrafo 6º e art. 43 do

sistema de Seguridade Social no Capítulo II do Título VIII (“Da Ordem Social”), especialmente nos arts. 194 a 204. Trata-se de inovação da Constituição-cidadã, pois é esta a primeira vez em que o regime de Seguridade resta positivado pelo texto constitucional brasileiro. Vejamos alguns aspectos essenciais do art. 194 da Constituição Federal de 1988, que contempla o conceito da Seguridade Social: Art. 194, CF/88. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de…

relativas à divida pública federal (RGF: demonstrativo da dívida consolidada) 5. disposições relativas às despesas com pessoal e encargos; 6. a política de aplicação dos recursos das agências financeiras oficiais de fomento; 7. as disposições sobre alterações na legislação tributária. Observa-se que a LDO do governo federal produz alterações em algumas normas, como a lei 4320/63, todavia, dado seu curto período de vigência, estas alterações precisam constar…

familiares, intimidade caseira, doméstica, confiança. Com pessoas que vivem em comunhão de interesses e ideais (...)6. CRIME HEDIONDO: A Constituição Federal Brasileira preocupada com os índices alarmantes de certa criminalidade, assim determinou no art. 5º LXIII CF: “XLIII - a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles…

laborativa aos 14 anos. E em 1990 foi editado o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8069/90), que revogou o Código de Menores, regulamentado pela Lei 6698/79. O ECA veio afirmar e consolidar direitos já previstos na CF88 e fundamentalmente o princípio da proteção integral (art 1). 1.2 Organização Internacional do Trabalho Segundo Accioly (1993), a OIT é uma agência especializada intergovernamental, com sede em Genebra, destinada a promover a causa da justiça…

demasiado vaga a primeira formulação utilizada em texto constitucional, para designar a proteção social os brasileiros vieram a receber de sua Lei Maior. Com efeito, assim se expressa a Carta do Império: “ A Constituição também garante socorros públicos (art. 179, inciso 31º, da Constituição de 1824). O constituinte coloca, pois, a proteção social como um dos direitos humanos cuja garantia é a própria Lei Maior. No contexto liberal em que se situava, a Carta Imperial já lançava pedra…

Quando mais para baixo, isto é, no juiz de primeiro grau, a tendência é que os trabalhadores ganhem alguma coisa. Diferente do que ocorre nos tribunais superiores, nos quais o entendimento jurisprudencial vai de encontro aos entendimentos sindicais. Art. 1º : É assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender. Segundo a Lei de Greve (artigo 10), consideram-se serviços…