Resumo contabilidade pública

CAPÍTULO 1

Orçamento Público é um documento que dá autorização para se receber e gastar recursos financeiros. Está fundamentado legalmente.

PPA

O Plano Plurianual deve estabelecer, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública federal para:

- as despesas de capital e outras delas decorrentes; e

- as relativas aos programas de duração continuada.

O PPPA deve ser encaminhado até quatro meses antes do encerramento do 1º exercício financeiro (31 de agosto) e devolvido para sanção até o encerramento da seção legislativa (22 de dezembro).

Nenhum investimento, cuja a execução ultrapasse um exercício financeiro, poderá ser iniciado sem prévia inclusão do PPA, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.

LDO

A Lei de Diretrizes Orçamentárias deverá:

- compreender as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente;

- orientar a elaboração da LOA;

- dispor sobre as alterações na legislação tributária;

- estabelecer a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

O PLDO deverá ser encaminhado até oito meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro (15 de abril) e devolvido para sanção até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa (17 de Julho).

O CN não poderá entrar em recesso no período de julho enquanto não for aprovada a LDO. As emendas ao PLDO não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com PPA.

A LDO da união aborda anualmente os seguintes tópicos:

1. as metas e prioridades da administração pública federal;

2. a estrutura e organização dos orçamentos;

3. as diretrizes para a elaboração e execução dos orçamentos da União e suas alterações

4. as disposições relativas à divida pública federal (RGF: demonstrativo da dívida consolidada)

5. disposições relativas às despesas com pessoal e encargos;