BACHAREL
766 palavras
4 páginas
RESUMO INFORMATIVO DA LEI 4.320/64SALVADOR
2013
RESUMO INFORMATIVO DA LEI 4.320/64
Atividade apresentada à disciplina Gestão e Políticas Públicas do Programa de Pós-graduação em Contabilidade Gerencial – Controladoria Profº Drº Josemar Oliveira L. de Jesus.
. SALVADOR
2013
A Contabilidade Pública pode ser definida como sendo o ramo da contabilidade que registra, controla e demonstra a execução dos orçamentos, dos atos e fatos da fazenda pública e o patrimônio público e suas variações. Portanto seu escopo relaciona-se ao controle e gestão dos recursos públicos. Com o advento da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF (Lei Complementar 101/2000), a contabilidade pública alcançou uma maior visibilidade e importância. A Contabilidade aplicada à Administração Pública, seja na esfera Federal, Estadual, Municipal ou no Distrito Federal, tem na Lei 4.320 de 1964, um norteador de ações, pois esta estatui normas gerais de direito financeiro para a elaboração e o controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. Assim como na Contabilidade aplicada à atividade empresarial existe a Lei nº 6.404/76 para direcioná-la, também na Contabilidade Pública a Lei nº 4.320/64 tem este papel, sendo a lei das finanças públicas. A Contabilidade aplicada à Administração pública registra a previsão da receita e a fixação da despesa, estabelecida no orçamento aprovado para o exercício, escritura a execução orçamentária da receita e da despesa, faz a