Resumo para contabilidade publica

Grupo I

1.1 – Orçamento – Previsão, geralmente anual, das despesas a realizar pelo estado e dos processos de as cobrir, incorporando a autorização concedida à administração para realizar despesas e cobrar receitas e limitando os poderes da administração financeira em cada ano.

1.2 – Procedimento habitual em caso de não aprovação do orçamento: ← Manutenção da vigência do orçamento anterior ← Obediência ao principio da utilização por duodécimos das verbas fixadas no mapa das despesas ← Obrigatoriedade de apresentação de uma proposta de orçamento

1.3 – Se no passado o POCP tivesse tido uma aplicação rigorosa, não se teriam gasto verbas que não estivessem contempladas, logo actualmente não existiria um endividamento tão elevado, pois o POCP tem como principais objectivos: ← Proporcionar a informação necessária para a elaboração das contas finais do exercício e dos documentos que devam remeter-se ao Tribunal de Contas. ← Prestar a informação económico financeira que seja necessária para a tomada de decisões, quer de natureza política, quer de gestão. ← Permitir a verificação da legalidade, regularidade financeira e eficácia. ← Registar a execução do orçamento e determinar os resultados orçamentais. ← Proporcionar a elaboração do Balanço das entidades, revelando a composição e valor do património, bem como a sua evolução. ← Possibilitar o inventário e o controlo do imobilizado corpóreo, incorpóreo e financeiro, o controlo do endividamento e o acompanhamento individualizado da situação. ← Determinar os resultados analíticos pondo em evidência o custo e os proveitos dos serviços.

1.4 – A contabilidade pública é o sistema contabilístico dos serviços públicos e tem por objectivos: ← Assegurar a responsabilidade financeira. ← Assegurar o controlo das despesas públicas.
2 - Sistema de Contabilidade Patrimonial – este sistema tem por finalidade o registo do valor actual do imobilizado, o registo dos