Art 7 Cf88

para firmar consórcios: 5 Art. 241. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios disciplinarão por meio de lei os consórcios públicos e os convênios de cooperação entre os entes federados, autorizando a gestão associada de serviços públicos, bem como a transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à continuidade dos serviços transferidos. (CF88, artigo 241) Portanto, a Lei dos Consórcios tem como fonte o Art. 241 da Constituição…

........................................ 24 Aula VI: O Orçamento e a Felicidade (25/04/2011) .............................................................................................. 25 Aula VII: Orçamento Público (CF/88, Arts. 165 e seguintes) (02/05/2011) ............................................................ 27 Autorização legal para o gasto público ..................................................................................................

registrar este contrato de locação no Cartório de Registro de Imóveis ao lado da matrícula do imóvel, passando a ter efeito “erga-omnes”, ver art 8º da Lei 8245/91 (Lei do Inquilinato) essa lei prevê que para isso é preciso haver no contrato cláusula de vigência e que esse contrato seja averbado no registro de imóveis. Classificação dos Direitos Reais – art. 1225 CC/02: Propriedade, superfície, servidão, usufruto, uso, habitação, penhor, hipoteca, anticrese, concessão de uso especial…

PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS – Art. 1º ao 4º CF – AULA 00A I. INTRODUÇÃO - A CF possui princípios explícitos e implícitos. No 1º estabelece a Forma de Estado (Federação – União como unidade central e os estados como autônomas), Forma de Governo (República), Regime Político (Estado Democrático de Direito) e o Sistema de Governo (Presidencialismo). II. FUNDAMENTOS DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL – ART. 1º CF - soberania; cidadania; a dignidade da pessoa humana; os valores sociais do trabalho…

A elaboração de um sistema penal garantista – ou seja, das vigas-mestras do Estado de direito, que tem como finalidade a tutela da liberdade do indivíduo em relação ao exercício arbitrário do poder – é considerada uma aposta alta (BOBBIO, 2006, p. 7). Nesse viés, negam-se valores propostos pelo positivismo a partir da compreensão de que o poder é ontologicamente voltado à violação dos direitos. Assim, a legitimidade e legalidade são categorias diversas “e, consequentemente, os atos…

o que seja sonegação fiscal.Sonegação Fiscal é a ocultação dolosa mediante fraude,astúcia ou habilidade, do recolhimento de tributo devido ao Poder Público(LEGISLAÇÃO PENAL ESPECIAL –ALEXANDRE DE MORAES E GIANPOLO POGGIO SMANIO,Editora Atlas, 2005)Art.1º,incisos I a V: os crimes do artigo 1º são qualificados como materiais ou de resultado.Exige-se o resultado de suprimir ou reduzir tributo ou contribuição social para sua consumação.A norma penal tributária,além de descrever condutas,reporta-se a

09/08/2012 Leiam apenas as OJs coloridas! OJs de Junho de 2012 já acrescentadas no final (OJs 419 e 420) Tribunal Pleno/Órgão Especial OJ-TP-1 PRECATÓRIO Há dispensa da expedição de precatório, na forma do art. 100, § 3º, da CF/1988, quando a execução contra a Fazenda Pública não exceder os valores definidos, provisoriamente, pela Emenda Constitucional nº 37/2002, como obrigações de pequeno valor, inexistindo ilegalidade, sob esse prisma, na determinação de seqüestro da…

por meio da assistência judiciária e extra judiciária gratuita e da isenção de custas processuais, de modo que quem não tenha condições financeiras para arcar com os serviços de um advogado, sujeito essencial ao sistema de justiça segundo o art. 133 da CF88, possa contar com assistência paga pelo próprio Estado e com a isenção de custas processuais. No Brasil a lei 1060/1950 criou a assistência judiciária gratuita e isenção de custas processuais para os que comprovarem insuficiência de recursos

[pic] Aprovado em ___/____/___ Nota:___________ Banca Examinadora: Prof. Dr. Prof. Dr. Prof. Dr. Salvador - BA Junho/2011 Sumário Introdução 5 Sujeitos das Relações Trabalhistas 6 Organização Sindical Brasileiro 7 Liberdade Sindical 8 Funções da Negociação Coletiva 10 Resenha do Filme 14 Modelo Sindical Brasileiro 17 Conflitos Individuais 20 Negociação Individual e Coletiva 22 Convenção coletiva e Acordo coletivo 30 Representação dos…

próprio deste poder elaborar uma nova constituição. Possui limitações jurídicas para sua atuação desde seu início sendo as limitações: Circunstanciais, estão expressas no Art. 60, §1° da CF que impede mudanças no texto constitucional durante intervenção federal, estado de sitio e estado de defesa; Formais, estão previstas no Art. 60,I,II,III,c/c os §§ 2º e 5º ; onde a reforma constitucional deve observância a certos procedimentos próprios da Constituição, cuja supremacia reside em sua…