Documento eletrônico como meio de prova

Documento eletrônico como meio de prova.

Adriana Mendes dos Santos
Fabio Alexandre Viveiros
Helio Sergio Ribeiro Caldas Filho
Adriano Lorieri

RESUMO

O princípio constitucional processual do acesso à Justiça, sob a ótica do documento eletrônico e seu valor probante, como parte da terceira onda do acesso à justiça de Mauro Cappelletti e Bryant Garth, é o objeto do presente artigo científico, no qual se estudarão as bases do princípio do acesso à justiça, a doutrina de Mauro Cappelletti, a evolução tecnológica e o direito, o valor probante do documento eletrônico, a criptografia simétrica e assimétrica, a assinatura digital, as Autoridades Certificadoras e as vantagens do processo eletrônico no ordenamento jurídico brasileiro do ponto de vista de uma prestação jurisdicional de qualidade, terceira onda de Cappelletti.
Palavras-chave: Acesso à Justiça. Mauro Cappelletti. Documento eletrônico. Criptografia assimétrica. Assinatura digital. Autoridade Certificadora. Cibernotário.
Introdução. Pressupostos jusfilosóficos do acesso à Justiça.

O acesso à Justiça, assegurado pelo artigo 5º, inciso XXXV da Constituição Federal de 1988, é um valor e princípio fundamental para o Estado Democrático de Direito. Um Estado que não garante um acesso pleno e efetivo à Justiça, independentemente das condições particulares ou contingentes de cada cidadão, se rico ou pobre, influente ou não; um Estado que não promove um tratamento justo e igualitário a todos, bem como o acesso à Justiça pelo simples fato de serem cidadãos, de serem pessoas, não pode ter o adjetivo de democrático nem de direito. Isso decorre de alguns princípios que não raro são esquecidos ou passam desapercebidos pelos governantes e pelos operadores e estudiosos do Direito. Claro está que nestas linhas não há tempo nem espaço para desenvolver detalhadamente tais princípios basilares de uma ordem jurídica e democrática justa. Mas a modo de pinceladas bastará mencionar o mais importante deles.
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