99123456

Direito Penal e Processual Penal

POLÍTICA CRIMINAL:
DIREITO PENAL MÍNIMO X DIREITO PENAL MÁXIMO1
Carolina Freitas Paladino2
Mestranda em Direito Processual Penal e Criminologia – Unibrasil - PR;
Especialista em Direito Constitucional pela Academia Brasileira de Direito Constitucional;
Especialista em Direito Processual Civil pelo Instituto de Direito Romeu Felipe Bacellar;
Professora de Direito Constitucional Curso Professor Luiz Carlos – Curitiba - PR;
Professora de Direito Constitucional, Administrativo e Hermenêutica – Fapar- PR;
Assessoria Jurídica do Gabinete do Secretário do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
RESUMO: Trata o presente trabalho de uma análise acerca do fenômeno da política criminal. Diversas teorias acerca do garantismo penal e do abolicionismo penal foram criadas. Contudo, parece que o
Estado caminha em uma direção oposta. Por isso, tem como finalidade o presente fazer uma análise das diferentes teorias em relação às práticas havidas no modelo brasileiro.
PALAVRAS-CHAVE: Pena. Direito Penal. Garantismo.

1 Introdução
Hodiernamente, parece comum a convivência da sociedade com os constantes homicídios e apenados. O policiamento privado, as políticas de lei e ordem, e a crença da efetividade da prisão (GARLAND, 2008, p. 41) são corriqueiras. Nesse sentido, o Estado gasta cada vez mais com repressão, com polícia, com a construção de cárceres; incrimina cada vez mais, condena cada vez mais, responde por uma sociedade menos justa e segura.
Contudo, quanto mais se pune, mais violência se tem, mais crimes aparecem.
Ou seja: o Direito Penal não consegue e nunca conseguirá dar conta dessas relações.
É possível atribuir algumas causas que levam a uma ineficiência da justiça: a inflação legislativa; a existência de competentes da administração fragmentados e incomunicáveis entre si; a sobrecarga dos tribunais; a ineficácia das penas clássicas; a aplicação de tratamentos contraproducentes; a resistência de sistemas tradicionais