Art 7 Cf88

ANALISTA DO BANCO CENTRAL PROFESSOR: ROBERTO TRONCOSO I. DO PODER JUDICIÁRIO – DISPOSIÇÕES GERAIS 1. CONSIDERAÇÕES GERAIS Meu caro Analista do Banco Central, você deve se lembrar do princípio da separação dos poderes, previsto no art. 2º da Constituição. Vamos revisar: Art. 2º - São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. Esse princípio é importantíssimo porque evita que o poder fique todo nas mãos de uma só pessoa, evitando,…

maior acesso ao indivíduo no plano interno. - normas internacionais, - proteção internacional, - menor acesso ao indivíduo no plano internacional. 1.2. Previsões Constitucionais sobre Direitos Humanos. 1.2.1. Princípios Fundamentais: “Art. 1º da CF: A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: III - a dignidade da pessoa humana”; Por…

validade processual, uma vez que o juízo seja absolutamente incompetente, a relação processual restará viciada, com a consequente nulidade dos atos decisórios. 2.2 Estrutura dos órgãos jurisdicionais O Código de Processo Civil brasileiro, em seu art. 86, determina que "as causas cíveis serão processadas e decididas, ou simplesmente decididas, pelos órgãos jurisdicionais nos limites de sua competência, ressalvada às partes a faculdade de instituírem juízo arbitral." Bem se faz…

POSSE - Conceito: “Situação Fática Tutelada por um Direito” - Origem Histórica, Roma. - “Jus Possidendi” – Direito de Possuir - “Jus Possessionis” – Direito de Usar\Fruir Diferenças entre posse e detenção Detentor= Fâmulo da Posse (art. 1198) Teorias da Posse - Teoria Subjetiva da Posse (1803) Frederic Charles Savigny -Corpus = corpo - Animus = intenção de ser dono Teoria Objetiva da Posse . Rudolph Von Ihering - Basta - A Aparência de Dono - O…

atuação da soberania popular. Segundo José Afonso da Silva, “consistem na disciplina dos meios necessários ao exercício da soberania popular”. (SILVA, 2003, 344) Por sua vez, soberania popular é conceituada pela própria Constituição Federal no seu art. 1º, parágrafo único (“Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição”. A soberania popular é um postulado normativo que implica na absoluta atribuição do poder…

tempo de trabalho do empreg: 1- Tempo efetivamente trabalho – é aquele q é contado com base no período em q o empgdo está executando a atividade. Não é adotado pela CLT. 2- Tempo à disposição do empgdor – é o critério adotado pela CLT (art 4), é aquele tempo em q o empgdo esta a disposição do empgdor. Isso envolve o poder/dever de direção. É dever do empregador atribuir tarefas ao empregado. Caso o empregador não queira atribui-las ao empregado, ele estará exercendo o seu…

deve repercutir sempre nas ações do legislador e do interprete. A carta constitucional de 88 traz como fundamento da República Federativa do Brasil a dignidade da pessoa humana tendo como objetivo fundamental promover o bem de todos (art. 1º, III e 3º, IV da CF88). A dignidade da pessoa humana pode ser definida como “um valor espiritual e moral inerente á pessoa, que se manifesta singularmente na autodeterminação consciente e responsável da própria vida e traz consigo a pretensão…

leis para defesa do consumidor. → no Brasil, primeiramente com a CF88: art.5º XXXII; art.170,V; art48, ADCT. XXXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor; Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: V - defesa do consumidor; Art. 48. O Congresso Nacional, dentro de cento e vinte…

........................................................................................... 6 1 INTRODUÇÃO ............................................................................................................................................. 7 2 REFERENCIAL TEÓRICO ............................................................................................................................... 8 2.1 CONCEITO DE EFICIÊNCIA ......................................................................

................................... 6 3. FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA .................................................................................7 a. Dos Princípios Norteadores................................................................................ 7 i. Da Dignidade da Pessoa Humana .......................................................... 7 ii. Dos Direitos de Personalidade ............................................................... 8 iii. Equilíbrio e Qualidade no…