Art 7 Cf88

Nossa Constituição de 1988, estando presentes no Título II, nos artigos 5º ao 17º, sendo estes: Direitos e deveres individuais e coletivos (Capítulo I – art. 5º); Direitos Sociais (Capítulo II – arts. 6º ao 11º) Nacionalidade (Capítulo III – arts. 12º e 13º; Direitos Políticos (Capítulo IV – arts. 14º a 16) e Partidos Políticos (Capítulo V – art. 17º). É sabido que o rol é meramente exemplificativo, ou seja, onde não esgotando os direitos fundamentais contidos na Constituição de…

familiar, meio ambiente, seguridade social etc. 6 - Quanto à ideologia: a) Ortodoxa: aquela que é formada por uma só ideologia. Ex. Constituição Soviética. b) Eclética: formada por várias correntes de ideias. Ex. Cf88. b) Rígida; para alteração exige um critério solene e 7 - Outros tipos de classificação: difícil do que o processo da lei ordinária. a) Normativas: aquela que tem um grau satisfatório de ativação dos seus preceitos. c) Semirrígida sou semiflexível: é a…

ESCRITURAR E FETUAR ACOMPANHAMENTO CONTROLAR OP DE CRÉDITO APRESENTAR AS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS NÃO SE PREDE AOS BENS DE USO COMUM – RUAS, ESTRADAS, PARQUES.... ÊNFASE NOS ATOS E FATOS DE NATUREZA ORÇAMENTÁRIA 3. REGIME DE EXECUÇÃO FINANCEIRA ART. 35 REGIME MISTO EXISTE A POSSIBILIDADE DE PASSARMOS PARA O REGIME DE COMPETÊNCIA INTEGRAL. REGIMES CONTÁBEIS 1. REGIME DE CAIXA OU REGIME DE GESTÃO ANUAL – é aquele que considera receita tudo que se arrecadar e despesa tudo que…

12 6.2 EQUIPARAÇÃO DO NOME DE DOMÍNIO NA INTERNET COMO DIREITO DE MARCA............................................................................... 13 7. JURISPRUDÊNCIA .............................................................................................. 15 8. BIBLIOGRAFIA ..................................................................................................... 17 9.…

e Explicação de Enquadramento na Estrutura da Administração Pública; 4 2.2 Adminstração Direta do Poder Executivo da União; 4 2.3 Administração Indireta 5 3 EMBRAPA 7 4 NORMAS QUE REGEM OS ASPECTOS CONTABEIS DA ENTIDADE 10 5 ATIVIDADE DA EMPRESA - EMBRAPA 11 6 FORMA DE CONTRATAÇÃO DE PESSOAL 12 6.1 Concurso Público 12 6.2 Estágios 12 7 REGIME JURÍDICO 13 8 INVESTIMENTOS SOCIAIS E AMBIENTAIS - ANOS 2012 E 2013 14 9 OBRIGATÓRIEDADE DO BALANÇO SOCIAL 15 10 AGRICULTURA FAMILIAR NO BRASIL 16…

judicial, relacionado com a exigência de transparência e com o controle democrático da atuação do Poder Judiciário. Ela está prevista nos seguintes dispositivos constitucionais: Art. 5º [...] LX - a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem; Art. 93. [...] IX - todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei…

meio eficaz de recurso, ou seja, se couber ADC ou ADI, não caberá ADPF. II. Preceito Fundamental As constituições Materiais são as que têm normas Essenciais Quem fixa os Preceitos fundamentais é o STF Dito Pelo STF  São preceitos fundamentais os Art.1 ao 5 CF Definição: Preceito Fundamental é a norma que integra o núcleo essencial da constituição, Competindo ao STF Fixar quais normas da constituição se enquadram nesta condição. III. Competência. A competência para julga-la é do…

DIREITOS INDIVIDUAIS e CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE são as matérias mais importantes. Ver provas de concursos anteriores para direcionar estudos. 1. CONCEPÇÕES DE CONSTITUIÇÃO 6 1.1. PAPEL DAS CONSTITUIÇÕES 7 1.2. CLASSIFICAÇÃO DAS CONSTITUIÇÕES 7 1.2.1. QUANTO À ORIGEM 7 1.2.2. QUANTO AO MODO DE ELABORAÇÃO 8 1.2.3. QUANTO À ESTABILIDADE 8 1.2.4. QUANTO À IDENTIFICAÇÃO 9 1.2.5. QUANTO À EXTENSÃO 9 1.2.6. QUANTO À FUNÇÃO ou ESTRUTURA 9 1.3. CLASSIFICAÇÃO DA CF BRASILEIRA…

direitos apenas meras declaracoes. Garantia Formal X Garantias reais: Transformar garantias formais em garantias reais ‘e o desafio que assegurara a seguranca juridica. O Estado concede essas garantias aos cidadaos. Apreciacao pelo Poder Judiciario Art. 5, XXXV Delegamos poder ao Estado para que ele aplique o direito ao caso concreto, realize a jurisdição. O acesso ao poder judiciário deve ser a primeira garantia, sem barreiras sociais, políticas ou financeiras. No caso de violação de…

nos termos do art. 49 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional: Art. 1º Os Membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal reunir-se-ão, unicameralmente, em Assembléia Nacional Constituinte, livre e soberana, no dia 1º de fevereiro de 1987, na sede do Congresso Nacional. Art. 2º. O Presidente do Supremo Tribunal Federal instalará a Assembléia Nacional Constituinte e dirigirá a sessão de eleição do seu Presidente. Art. 3º A…