Art 7 Cf88

delitos para seu próprio bem. Esta é talvez uma das maiores desvantagens da globalização: capacitou os criminosos, que usaram a maior facilidade de trânsito de mercadorias, serviços e pessoas entre os países para cumprirem os seus propósitos ilícitos. 7. GLOBALIZAÇÃO E O DIREITO Em uma visão menos realista a chamada Globalização, tem em seu significado uma visão mítica de integração entre nações e povos, mas qual sua verdadeira funcionalidade? Em quais setores se aplica? E de quê…

Habeas-Corpus é a liberdade. O instituto visa garantir a liberdade de locomoção, ou seja, a liberdade de ir e vir, contra ilegalidade ou abuso do poder da autoridade pública ou seu representante legal. O remédio está consagrado no CF-88, em seu artigo no art. 5°, inciso LXVIII:, ”conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder". O instituto hora apresentado é o…

os todos os fins de direito e sob pena de responderem penalmente por falsidade ideológica (art. 299, CPB), são hipossuficiente, na acepção jurídica do termo, haja vista não possuirem condições de pagar as custas processuais e os honorários advocatícios sem prejuízo próprio ou de sua família, conforme preceitua o art. 4º da Lei 1060/50; necessitando, portanto, fazerem uso da justiça gratuita, garantido no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. 2. DOS FATOS ALISSON VIEIRA e JUCÉLIA…

GAMA 2011 Educação Especial Dever do Estado (Art. 205 e 208 CF e Art. 58, 59,60 LDB) Declaração de Salamanca/1994: Inclusão – Processo polêmico A educação especial foi promulgada em 5 de outubro de 1988 (CF 88), e na LDB (Lei nº 9394/96), aprovada em 20 de dezembro de 1996. Embora haja considerações voltadas à educação especial, é importante ter-se claro que o direito acerca da educação em geral contempla a todos os cidadãos. No entanto o “especial” refere-se a…

Previdência Social. 1992 - A Lei nº 8.490, de 19 de novembro de 1992, extinguiu o Ministério do Trabalho e da Previdência Social e restabeleceu o Ministério da Previdência Social (MPS). 1993 - Extinção do INAMPS e criação do SUS. A Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, dispôs sobre a Organização da Assistência Social. 1995 - A Medida Provisória n° 813, de 1° de janeiro de 1995, transformou o Ministério da Previdência Social (MPS) em Ministério da Previdência e Assistência…

Direito Penitenciario LEP 7210/84 1) aplicacao 2) classificacao de presos 3) assistencias art 10-27 A) Material B) Saude C) Juridica: defensor publico D) Educacional: municipio ou estado lote um prof para as penitenciarias a cada 3 dias estudados por 4 horas tem reduz 2 dias de pena. Nao tem em todas, mas ja ha ensino a distancia. E) Social: tirar documentos, assistente social mante contato com a familia F) Religiosa: é a mais efetiva, todo estabelecimento tem visita…

aplicação abusiva do Poder de Polícia 1.1.Conceito. O conceito legal do Poder de Polícia encontra-se no artigo 78 do Código Tributário Nacional (CTN), assim disposto: Art. 78. Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da…

isso, veja abaixo o que versa a Constituição de República Federativa do Brasil de 1988: Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. [...] Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição. […] Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União,…

ADMINISTRAÇÃO INDIRETA (ART. 37, XIX, CF) AUTARQUIAS FUNDAÇÃO PÚBLICA SOCIEDADE DE ECON. MISTA EMPRESA PÚBLICA CONSÓRCIOS PÚBLICOS (ASSOCIAÇÕES PÚBLICAS) 1. É criada por lei específica, nos termos do art. 37, XIX da CF/88; 2. A criação de subsidiária, assim como participação das autarquias em empresa privada depende de autorização legislativa, art. 37, XX da CF88. 3. A publicidade de seus atos, programas, obras, serviços e campanhas deve ter caráter educativo e informativo, art. 37, §1º,…

de legitimidade do regime político durante o governo militar. - Com ela há a esperança de que as mudanças aconteçam, ou seja, de que as suas normas se concretizem e isso dependerá da forma com que a Constituição será interpretada - II. Brasil...cf88 Democracia e legalidade: estado democrático de direito Geralmente as normas constitucionais assumem o caráter de princípios III. A INTERPRETAÇÃO ESPECIFICAMENTE CONSTITUCIONAL O ordenamento jurídico é formado por normas que se…