Art 7 Cf88

contrapesos) 1. NULLUN CAULPA SINE JUCIUM – princípio da jurisdição ex.: Incompetência – Art. 5º LIII da CF e 95 II CPP. E a este princípio está agregado o princípio do juiz natural (deve-se ter o conhecimento do juiz do caso) 2. NULLUN JUDICUIM SINE ACCUSATIONE – princípio do acusatório, onde não pode condenar sem que haja acusação ou esta esteja insuficiente. 3. NULLUN ACCUSATIO SINE PROBATIO – Princípio do ônus da prova Art. 156 CPP. nula é a acusação se não é provada, ou seja o…

determinadas matérias a uma única interpretação proferida pela Suprema Corte de nosso Estado, a súmula vinculante fora uma das soluções possíveis, implementadas pelo Legislativo, para formulação de um novo Judiciário. Acrescentando o art. 103-A em nossa Carta Política, introduziu-se no Direito brasileiro o instituto da súmula da jurisprudência dominante com efeito vinculante, ou simplesmente, súmula vinculante. Com raízes no direito antigo, o respectivo instituto,…

sua jurisprudência em razão da particularidade do caso. PALAVRAS-CHAVE: Sanções políticas. Tributário. Precedentes. SUMÁRIO: 1 Introdução 2 Histórico 3 Violação ao art. 170, da Constituição 4 Jurisprudência STF/ STJ: súmulas e precedentes 5 Atualidades 6 Contração de precedentes. O uso do distinguishing: exceção que confirma a regra 7 Conclusão 1 Introdução Sanções políticas são meios pelos quais o Estado, como detentor de uma série de prerrogativas que lhe são exclusivas, pretende, por…

“Constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira.” (Art. 216 da CF88) Entende-se por patrimônio cultural todo aquele que, sendo objeto, construção ou ambiente interior, a sociedade atribua um valor especial, estético, artístico, documental, ecológico, histórico, científico, social ou espiritual…

para todos os contratos administrativos, exceto nos casos previstos na própria legislação. A licitação é um procedimento administrativo feito através de um processo Princípios norteador das licitações art. 3º: repete-se os princípios gerais da administração vistos no art; 37 CF88 Isonomia Legalidade: art. 4º todo procedimento de lcitação deve ser regido pela lei 8666/93 (direito público subjetivo do cidadão). Impessoalidade: Neutralidade em relação aos licitantes e não pode visar…

também não pode ficar grande demais... b) Anotar de maneira rápida (por isso as frases curtas com a essência da ideia). Lembre-se de que ter um caderno muito bom e não revisá-lo, não adianta NADA. Prof. Roberto Troncoso www.pontodosconcursos.com.br 7 CURSO ON-LINE – DIREITO CONSTITUCIONAL – TCDF PROFESSOR: ROBERTO TRONCOSO FOCO NO ESTUDO Um dos maiores conselhos que você pode receber de mim e da grande maioria das pessoas que já passaram em um concurso público é o seguinte: O FOCO…

marcado pela confusão entre governante e o Estado. O constitucionalismo tem por fim a busca do governo moderador – o governo sem abuso é aquele que assegura as liberdades fundamentais. Declaração de direitos dos homens e do cidadão de 1789 (RF). Art 16 – declaração de direitos - Separação de poderes Noção de constitucionalismo, movimento politico e jurídico que versa estabelecer regime constitucional com governos moderados limitado em seus poderes submetidos a constituições…

trazidos pela Constituição logo no início de seu texto: nos artigos 1° ao 4°. No art. 1°, a CF estabelece a forma de Estado (Federação) e a forma de Governo (República), além de enunciar nosso regime político como sendo um Estado democrático de Direito. Adicionalmente, o Brasil possui, como Sistema de Governo, o presidencialismo. 2. FUNDAMENTOS DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL Observe o art. 1º da Constituição: Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel…

2.2. Agravo regimental no RE: valores pagos a Suframa............................ 6 2.2.1. Decisão........................................................................... 7 2.2.2. Explicação...................................................................... 7 3. CONCLUSÃO....................................................................................................... 8 4. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS..............................................

pode ficar grande demais... b) Anotar de maneira rápida (por isso as frases curtas com a essência da ideia). Lembre-se de que ter um caderno muito bom e não revisá-lo, não adianta NADA. Prof. Roberto Troncoso www.pontodosconcursos.com.br 7 CURSO ON-LINE – DIREITO CONSTITUCIONAL – TÉCNICO DO BANCO CENTRAL PROFESSOR: ROBERTO TRONCOSO FOCO NO ESTUDO Um dos maiores conselhos que você pode receber de mim e da grande maioria das pessoas que já passaram em um concurso…