Art 7 Cf88

Nosso entrevistado e colaborador do Empresas S/A é o consultor e advogado Antonio Ciro Bovo, da 3DK Consultoria e Comunicação, especializado em Direito Trabalhista. EMPRESAS S/A: Qual é o horário de trabalho legal? Dr. Antonio Ciro Bovo: A CF88 (Constituição Federal de 1988) e a CLT estabelecem a duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva…

que o I trata dos direitos e deveres individuais e coletivos(art 5°) o II dos direitos sociais(arts 6°a11°),o III da nacionalidade(arts12 a 13),o IV dos direitos políticos (arts 14 a 16) e o V dos partidos políticos(art 17);o titulo III trata das organizações do Estado e divide-se em 7 capítulos sendo que o 1 diz respeito a organizações Política-Admistrativa (arts 18 e 19) o II da União (arts 20 a 24),o III dos Estados Federados(arts 29 a 31) e dos territórios (...) QUESTÃO 2: O…

Polícia Judiciária ou Repressiva O art.4º atribui à polícia judiciária (policia civil e federal) a função de instaurar o inquérito, com a ressalva contida no parágrafo único. - Lembrando que a policia militar e preventiva e ostensiva! 2- Classificação do inquérito Presidido privativamente por Delegado de Polícia destina-se à apuração de infrações penais, exceto as militares. - Lembrando que autoridade policial e somente o Delegado, conforme previsão no art.144, §4°, da…

exigências prescritas pela lei; e, uma vez cumpridas todas as exigências impostas, será declarada extinta a punibilidade do réu. No entanto, o art. 89 da Lei nº 9.099/95 determina que, para ser beneficiário da referida suspensão, o réu do processo não pode já estar sendo processado, situação em que não fará jus ao referido instituto. Determina, ainda, o art. 89 da mencionada lei (§§ 3º e 4º) que a suspensão condicional do processo concedida ao réu deverá ou poderá ser revogada,…

pode ficar grande demais... b) Anotar de maneira rápida (por isso as frases curtas com a essência da ideia). Lembre-se de que ter um caderno muito bom e não revisá-lo, não adianta NADA. Prof. Roberto Troncoso www.pontodosconcursos.com.br 7 CURSO ON-LINE – DIREITO CONSTITUCIONAL – CÂMARA DOS DEPUTADOS PROFESSOR: ROBERTO TRONCOSO FOCO NO ESTUDO Um dos maiores conselhos que você pode receber de mim e da grande maioria das pessoas que já passaram em um concurso público…

o pedido de tutela antecipada, interpor AGRAVO DE INSTRUMENTO nos termos do art. 522 do Código de Processo Civil, requerendo o recebimento deste recurso com suas razões para conhecimento e provimento. I. DO BREVE RESUMO FÁTICO A agravante teve seu veículo ônibus apreendido pela agravada por realizar transporte de passageiros sem sua devida autorização, quando transportava 44 passageiros. A apreensão se deu em 17/7/2013 em Macaúba – BA. Portanto, a agravante ingressou com a ação…

explorar os recursos naturais, estaria no momento de parar) e outra desenvolvimentista (países em desenvolvimento). A Declaração de Estocolmo inseriu o meio ambiente no rol dos direitos humanos e inspirou a CF88 a dizer que todos têm direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado (art. 226), admitindo o meio ambiente como direito fundamental. 1.2 Relatório Bruntland (1987) O RELATÓRIO BRUNDTLAND (ou “Relatório Nosso Futuro Comum”): editado pela ONU, após comissão presidida…

Criminologia Prof. Pedro Sérgio dos Santos Aluno: Henriques Moreira Turíbio Correlações entre a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão e Art. 5º da CF em matéria penal e criminal A Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão é um documento fruto da Revolução Francesa, que por sua vez lutava pelo fim do Antigo Regime. O regime absolutista era fortemente centrado na divisão social e que culminava em uma série de violações do que…

direito à sua proteção? R: Gestante Art. 10, inciso II, alínea "b" do ADCT/CF88 "Art. 10 - Até que seja promulgada a lei complementar a que se refere o art. 7º, inciso l, da Constituição, fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa: b) da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto." Cipeiro Art 10, inciso II, alínea "a" do ADCT/CF88 "Art. 10 - Até que seja promulgada a lei complementar a que se refere o art. 7º, inciso l, da…

- Princípio da especificação ou discriminação: Art. 15 e 20 da lei 4320: Deve-se detalhar o investimento. - Princípio da não afetação ou não vinculação. Art. 167 IV CF: Proibição de vincular receita com despesa. Exceção art 167 IV cc 4, art 37 XVIII, 158 e 159, 198 e 202 - Reserva de contingência: Art. 5 III lei 101/2000 – Reserva para catástrofes, enchentes, raios. PRAZOS E VIGÊNCIA DOS ORÇAMENTOS - PPA – Art 165 I e 35 2 ADCT – CF88 - LDO – 165 II e 35 2 II – apresentar até dia…