SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO E PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA

Direito Penal e Processual Penal

SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO
E PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA1
Beatriz Corrêa Elias Uliano2
Especialista em Direito Penal e Processual Penal – Universidade Gama Filho - RJ;
Advogada
RESUMO O objetivo deste artigo consiste em analisar o instituto da suspensão condicional do processo (Lei nº 9.099/95) frente ao princípio constitucional da presunção de inocência. O referido instituto prescreve uma série de requisitos a serem preenchidos pelos réus para que estes tenham seus processos suspensos durante um intervalo de tempo denominado “período de prova”. Durante esse período, o réu deverá cumprir diversas exigências prescritas pela lei; e, uma vez cumpridas todas as exigências impostas, será declarada extinta a punibilidade do réu. No entanto, o art. 89 da Lei nº 9.099/95 determina que, para ser beneficiário da referida suspensão, o réu do processo não pode já estar sendo processado, situação em que não fará jus ao referido instituto. Determina, ainda, o art. 89 da mencionada lei (§§ 3º e 4º) que a suspensão condicional do processo concedida ao réu deverá ou poderá ser revogada, conforme cada caso, na hipótese de o réu vir a ser processado na vigência do período de prova. Destarte, verifica-se que um dos requisitos exigidos pela lei supracitada contraria o princípio constitucional da presunção de inocência, disposto no art. 5º, LVII, da CF88, tema que se pretende esclarecer por meio do presente artigo.
PALAVRAS-CHAVE: Suspensão. Condicional. Processo. Presunção. Inocência.

1 Introdução
A suspensão condicional do processo, instituto originado em 1995 com a entrada em vigor da Lei nº 9.099, trouxe muitas discussões e inovações ao mundo jurídico e, mais especificamente, ao processo penal brasileiro.
O referido instituto estabelece uma série de condições a serem preenchidas pelo réu para que este possa usufruir das benesses oriundas da suspensão processual durante um determinado tempo, denominado “período