Art 7 Cf88

Contudo, eles não estão contidos exclusivamente no referido artigo. Dessa forma, os direitos e garantias fundamentais estão previstos no art. 5o da Constituição, esparramados ao longo da CF e também implícitos em seu texto, não constituindo um rol taxativo. Como exemplo, temos o Princípio da anterioridade eleitoral (art. 16) e o Princípio da anterioridade tributária (art. 150, III, b). Direitos e Garantias Fundamentais Tais direitos podem ser didaticamente subdivididos da seguinte…

origem: 1.1) responsabilidade civil contratual (decorre do inadimplemento – Arts. 389, 390 e 391, CC) TÍTULO IV Do Inadimplemento das Obrigações CAPÍTULO I Disposições Gerais Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado. (descumprimento da obrigação positiva (dar ou fazer) Art. 390. Nas obrigações negativas o devedor é havido por…

representação profissional (art. 543, CLT), a suspensão no caso da participação na greve (art. 7º, Lei 7783/99), o auxílio-doença previdenciário, o auxílio-doença acidentário, (lembrando que o auxílio-doença para alguns é caso de interrupção, porque mesmo que não trabalhe e não receba salário, mantêm-se os pagamentos da contribuição ao fundo). Também vimos a aposentadoria por invalidez que sendo previdenciária ou acidentária configura suspensão do contrato porque assim prevê o art. 475,…

plena (art.5º § 1º, art.7º, XV, art.21º), são aquelas que ao entrar em vigor da Constituição, apresentam uma aplicabilidade direta e imediata, independentemente de uma legislação ulterior por nenhuma lei infraconstitucional (art.7º,inciso XV,artigos 21,22,24,28,40 § 1º, inciso II e o parágrafo único). Segundo José Afonso da Silva, a forma federativa do Estado (Art.13), a separação de poderes (Art.2 / Art. 60, III, § 4º, III), os bens de União (Art. 20), a competência privativa da…

DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO Andrea Prado de Souza, brasileira, do lar, amancebada vem, respeitosamente perante V.Exa., com fulcro no art. 5º. incs. V e X da CF88 e art. 6º, incs. VI, VII e VIII, art. 7º PARÁGRAFO ÚNICO, art. 42 caput, art. 43 § 1º, arts. 44 e 71 do CDC e art. 206, §5º, I, do Código Civil propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face de TELEFONICA BRASIL S/A, CNPJ 02.558.157/0001-62, …

DIREITOS INDIVIDUAIS e CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE são as matérias mais importantes. Ver provas de concursos anteriores para direcionar estudos. 1. CONCEPÇÕES DE CONSTITUIÇÃO 6 1.1. PAPEL DAS CONSTITUIÇÕES 7 1.2. CLASSIFICAÇÃO DAS CONSTITUIÇÕES 7 1.2.1. QUANTO À ORIGEM 7 1.2.2. QUANTO AO MODO DE ELABORAÇÃO 8 1.2.3. QUANTO À ESTABILIDADE 8 1.2.4. QUANTO À IDENTIFICAÇÃO 9 1.2.5. QUANTO À EXTENSÃO 9 1.2.6. QUANTO À FUNÇÃO ou ESTRUTURA 9 1.3. CLASSIFICAÇÃO DA CF BRASILEIRA…

Artigo 229 e 230 – Talião: Art. 229 – “Se o construtor edificou uma casa para o homem livre (Awilum), mas não reforça o seu trabalho, e a casa, que construir, cair e causar a morte do dono da casa, esse construtor será morto”. Art. 230 – “Se causou a morte do filho da casa, matarão o filho do construtor”. O Código Hamurabi utiliza esse princípio no tocante a danos físicos. NO BRASIL, É um crime previsto no CP a conduta do agente que “faz justiça com as próprias mãos”. – Art. 345…

e prescinde de comprovação. “Art.5º- CF88- V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;” Outrossim, o art. 186 e o art. 927, do Código Civil de 2002, assim estabelecem: “Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” “Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar…

br 1 de 76 Direito Constitucional para Inspetor da PC/CE Teoria e exercícios comentados Prof. Roberto Troncoso – Aula 01 I. DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS 1. CONSIDERAÇÕES GERAIS Os direitos e garantias fundamentais estão previstos no art. 5o da Constituição e também esparramados ao longo da CF. Eles podem ser didaticamente subdivididos em direitos individuais e coletivos, sociais, de nacionalidade, políticos, partidos políticos e remédios constitucionais. Deve-se,…

Constituição Federal-CF88 A CF88, que possui um caráter descentralizador, logo no seu primeiro artigo, estabelece os municípios passem a ser entes da Federação, conferindo-lhes competências até então inexistentes. O Art. 30, item V, diz que compete aos municípios “organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluindo o de transporte coletivo, que tem caráter essencial” (Oliveira, 1992). Já o Art. 75 reza que “Incumbe