Constitucional

Introdução:
Ao aprofundar seus estudos acerca das normas constitucionais, José Afonso da Silva elaborou uma classificação bastante interessante, na qual as normas constitucionais, quanto à eficácia e aplicabilidade se dividem em três grupos: normas de eficácia plena, de eficácia contida e de eficácia limitada ou reduzida. José Afonso da Silva afirmava que:
“Temos que partir, aqui, daquela premissa já tantas vezes enunciada: não há norma constitucional alguma destituída de eficácia. Todas elas irradiam efeitos jurídicos, importando sempre uma inovação da ordem jurídica preexistente à entrada em vigor da constituição a que aderem e a nova ordenação instaurada (…) Se todas têm eficácia, sua distinção, sob esse aspecto, deve ressaltar essa característica básica e ater-se à circunstância de que se diferenciam tão-só quanto ao grau de seus efeitos jurídicos. É insuficiente, a nosso ver, separá-las em dois grupos, como insinuam certos autores: a) normas constitucionais de eficácia plena, que seriam aquelas de imediata aplicação; b) normas constitucionais de eficácia limitada, distinguindo-se estas, ainda, em: 1) normas de legislação e 2) normas programáticas (…) Em vez, pois, de dividir as normas constitucionais, quanto à eficácia e aplicabilidade, em dois grupos, achamos mais adequado considerá-las sob tríplice característica, discriminando-as em três categorias: I – normas constitucionais de eficácia plena; II – normas constitucionais de eficácia contida; III – normas de eficácia limitada ou reduzida”1.

Neste presente trabalho, também faremos um estudo das “normas programáticas” ,alguns casos quanto a sua aplicabilidade, buscando adentrar sobre algumas peculiaridades existentes no nosso vigente direito.

Neste presente trabalho aprofundaremos os estudos

1- José Afonso da Silva em sua obra “A Aplicabilidade das normas constitucionais” classifica as normas constitucionais basicamente em três grupos: normas constitucionais de eficácia plena, contida e