trabalho de direito

Direito Penal e Processual Penal

NOTAS SOBRE O PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE PROCESSUAL
NO PROCESSO PENAL*
Simone Schreiber**
RESUMO: O presente artigo expõe o tratamento constitucional do princípio da publicidade processual na Constituição Federal brasileira de 1988, com tônica no direito processual penal, analisando qual é o propósito de sua positivação, quais são as restrições que podem ser impostas à publicidade, e ainda como tal princípio se aplica na fase de investigação policial, tendo em vista a natureza sigilosa do inquérito policial.
PALAVRAS-CHAVE: Princípio da publicidade processual. Restrições. Sigilo. Investigação policial.

Introdução
Está na ordem do dia o debate sobre transparência do funcionamento dos órgãos do Estado. A ampliação do acesso às informações públicas é diariamente exigida pelos meios de comunicação: informações sobre como é usado o dinheiro público, como são os procedimentos de tomada de decisão, divulgação das folhas de salário dos servidores públicos, seus contracheques, e até mesmo informações sobre investigações criminais em curso, conteúdo de conversas telefônicas interceptadas, de dados bancários e fiscais devassados por ordem judicial.
Um interessante caso julgado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) teve por objeto a legalidade de uma ordem judicial de proibição de veiculação de matéria jornalística a respeito inquérito policial sigiloso. A empresa jornalística O Estado de São Paulo ajuizou uma reclamação alegando que a ordem inibitória violava o que pela Suprema Corte foi decidido na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 130, na qual o Supremo afirmou que a lei de imprensa era incompatível com a Constituição de 1988.
Por maioria de votos, o plenário do STF afirmou que a proibição judicial de veiculação de informações sigilosas (no caso, dados obtidos por interceptação judicial de comunicações telefônicas dos investigados) não afrontava a decisão prolatada pele ADPF nº 130.
Diversos