Trabalho de Direito do Trabalho

Direito do Trabalho

Noções Introdutórias
O Direito do Trabalho não é o Direito de todo o trabalho, não toma como objeto de regulação todas as modalidades de exercício de uma atividade humana produtiva ou socialmente útil. Como ramo de Direito, o seu domínio é o dos fenômenos de relação; excluem-se dele as atividades desenvolvidas pelos indivíduos para satisfação imediata de necessidades próprias.
Tratar-se-á apenas de formas de trabalho livre, voluntariamente prestado; afastam-se assim as atividades forçadas ou compelidas, isto é, de um modo geral, aquelas que não se fundam num compromisso livremente assumido, mas numa imposição externa. Mas a “liberdade” que está em causa na definição do objeto deste ramo de Direito é uma liberdade formal: consiste na possibilidade abstrata de aceitar ou recusar um compromisso de trabalho, de escolher a profissão ou género de atividade (art. 47º CRP), e de concretizar tais escolhas mediante negócios jurídicos específicos. O Direito do Trabalho desenvolve-se em torno de um contrato – o contrato de trabalho – que é o título jurídico típico do exercício dessa liberdade. O trabalho livre, em proveito alheio e remunerado traduz-se sempre na aplicação de aptidões pessoais, de natureza física, psíquica e técnica; para a pessoa que o realiza, trata-se de “fazer render” essas aptidões, de concretizá-las de modo a obter, em contrapartida, um benefício económico. Este objeto pode ser alcançado, desde logo, mediante a auto-organização do agente: tendo em vista a obtenção de um resultado pretendido por outra pessoa, ele programa a sua atividade no tempo e no espaço, combina-a com os meios técnicos necessários, socorre-se, eventualmente, da colaboração de outras pessoas, e fornece, enfim, esse resultado. O agente dispõe da sua aptidão profissional de acordo com o seu critério, define para si próprio às condições de tempo, de lugar e de processo técnico em que aplica esse potencial: auto organiza-se, auto determina-se, trabalha com