Trabalho de Direito do Trabalho

TEMAS:
Fiscalização;
Normativa internacional sobre a proteção do trabalhador;
Problemas no Brasil. 1 – Fiscalização:

1.1 – Conceito e inspeção:
A palavra fiscalizar para o dicionário corresponde a examinar, inspecionar, sindicar, censurar. Para o direito do trabalho, tem o sentido de verificar a observância de norma legal e orientação em sua aplicação, ou seja, de acordo com a legislação, as empresas estão obrigadas a cumprir as obrigações trabalhistas, que são comprovadas através de documentos devidamente fiscalizados.
Pode-se dizer que foi na Inglaterra que surgiu o conceito de fiscalização do trabalho, com a promulgação do Althorp’s Act de 1833. Posteriormente o Tratado de Versalhes de 1919 declarou, em seu art. 427, que cada Estado deveria organizar um serviço de inspeção de trabalho de maneira a aplicar as leis e regulamentos de proteção aos trabalhadores. O que houve ao decorrer do tempo foi a criação de Recomendações ou Convenções que ampliavam a fiscalização ou protegia de certa forma ainda mais os trabalhadores, como: Recomendação nº 20 da OIT, de 1923, esclarecendo que é missão essencial da fiscalização assegurar a aplicação das leis e regulamento concernentes às condições de trabalho e à proteção dos trabalhadores no exercício de sua profissão. Outro exemplo é a Convenção nº 81, de 1947, aprovada pelo Decreto Legislativo nº 24/56, regulou a matéria da inspeção do trabalho.
Logo a fiscalização consiste: em uma ação destinada à aplicação das disposições legais sobre condições do trabalho, como também em orientações a empregados sobre a observância da lei trabalhista e na pesquisa de condições de trabalho ainda não regulamentadas.
Essa atribuição de fiscalizar é conferida em nosso pais a funcionários públicos, podendo contar com a colaboração de empregadores, empregados e suas organizações sindicais. O fiscal tem ampla liberdade de ação, com entrada franqueada, inclusive de dia ou à noite, sem aviso prévio, em qualquer estabelecimento submetido