A PENHORABILIDADE DO BEM DE FAMLIA DO FIADOR EM CONTRATOS LOCATCIOS URBANOS

UNIVERSIDADE ANHANGUERA UNIDERP LFG Vanessa Alves de Souza Amorim A PENHORABILIDADE DO BEM DE FAMLIA DO FIADOR EM CONTRATOS LOCATCIOS URBANOS ALAGOINHAS BA 2014 RESUMO Funciona o Bem de Famlia como elemento limitador do proprietrio de imveis locatcios. O credor merece, tanto quanto o fiador, proteo de seu patrimnio, mas no a qualquer custo. Esse trabalho visa tambm verificar a utilidade e legalidade da possibilidade de penhora de bem de famlia de quem presta fiana para a locao de imvel urbano, prevista no prevista no inciso VII do art. 3 da Lei Federal n 8.009 de 1990. Tecendo, em seguida, anlise crtica sobre a constitucionalidade do mesmo. ABSTRACT Works Well with Children as a limiting element of the property owner under the lease agreement. The lender deserves as much as the guarantor, protect their assets, but not at any cost. This study also aimed to investigate the usefulness and legality of the possibility of garnishment and family of those offering surety for the lease of city property, provided for under clause VII of art. 3 of the Federal Law No. 8,009 of 1990. Weaving then critical analysis on the constitutionality of it. Palavras-chaves Fiador. Locao. Penhora. Bem de Famlia. VANESSA ALVES DE SOUZA AMORIM A PENHORABILIDADE DO BEM DE FAMLIA DO FIADOR EM CONTRATOS LOCATCIOS URBANOS Artigo apresentado Universidade Anhanguera UNIDERP - LFG, como trabalho de concluso do curso de Ps-Graduao em Direito Civil 2, Educao online. Alagoinhas BA 2014 FICHA CATALOGATRIA Verso da folha de rosto SUMRIO INTRODUO ................................................................................................... 1 1 - ORIGEM HISTRICA DO BEM DE FAMLIA NO BRASIL ........................ 2 2 - CONCEITO E ESPCIES DE BEM DE FAMLIA ....................................... 3 2.1 - Bem de Famlia voluntrio ..................................................................... 4 2.2 - Bem de Famlia Legal