Contrato

1. Qual é o fundamento constitucional, a lei e o decreto que rege o direito do consumidor?
2. Para o cdc, qual é o conceito de consumidor e de fornecedor?
3. Para o cdc, qual é o conceito de produto e de serviço?
4. Pelo art 4º do cdc quais são o objetivos da politica nacional de relações do consumo PNRC e quais são seus princípios
5. Pelo art.5º cdc, quais são os instrumentos usados pela PNRC para sua execução?
6. Pelo art 6º do cdc, quais são os direitos básicos do consumidor?
7 Que diz o cdc através do seu art 8º,9ºe10º caput sobre a proteção a saúde e segurança do consumidor?
8. Que diz o art12º,caput e 13 sobre responsabilidade de algum fato do produto ou serviço, incluindo o comerciante?
9. Que diz o art 18º caput do cdc sobre a responsabilidade por vício do produto e do serviço?
10. Que diz o art 20 caput do cdc sobre a responsabilidade por vicio do serviço?
11. Que diz o art 26 do cdc sobre a decadência e da prescrição do direito do consumidor reclamar?
12. Que diz o art 28 caput do cdc,sobre a desconsideração da personalidade jurídica e o que significa?
13. Que diz o art 42 do cdc sobre cobrança de dividas?
14. Quais são as infrações penais previstas do art.66 a 74 do cdc e quais são as penas aplicáveis?

RESPOSTAS

1.O fundamento constitucional é CF88,ART 5,XXXll: o estado promovera, na forma dalei a defesa do consumidor; art 170.a ordem econômica fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os difames da justiça social, observados os seguintes princípios. v-defesa do consumidor.
2. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de