Defesa Administrativa Fepam/RS

Ilustríssimo Senhor Diretor Técnico da FEPAM/RS

Processo nº XXXXXX
Objeto: Recurso Administrativo

XXXXX., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. XXXXX, com sede na Rua XXXXXXX, por seu representante legal, XXXX, devidamente inscrito no CPF nº XXXXX, vem, por sua procuradora signatária, perante Vossa Senhoria, e com fulcro nos artigo 20, § único, do Decreto 99.274/90, e artigos 1º, inciso IV e 170 da Constituição Federal, propor:

Recurso Administrativo contra Indeferimento de Licença de Operação de Empreendimento

Emitido pela Fundação Estadual de Proteção Ambiental, pessoa jurídica de direito privado, vinculada à Secretaria da Saúde e do Meio Ambiente do Rio Grande do Sul, com sede à Av. Borges de Medeiros, 261 - 1º andar – Centro, Porto Alegre, RS, CEP: 90020-021, sob os argumentos de fato e de direito a seguir perfilados:

I – FATOS

A recorrente protocolou junto à FEPAM, em outubro de XXXX, requerimento de concessão de Licença de Operação para o desenvolvimento de sua atividade econômica, qual seja, atividade de empresa de dedetização e similar.
O pedido foi negado, sob a seguinte alegação:
“Na Certidão de Zoneamento PMC/SMDUH/DDU-XX emitida pela Prefeitura Municipal XXXX, consta a informação que o empreendimento esta localizado em Zona Urbana R1.3 (Zona de Uso Residencial Um Ponto Três), onde e permitida as atividades: residencial a exceção de residenciais multifamiliares; comércio varejista de baixo impacto urbano ambiental. A atividade de prestação de serviço na aplicação de agrotóxicos e afins (desinsetização) não esta arrolada entre as atividades permitidas na área proposta para o empreendimento.”
No entanto o imóvel localiza-se na Zona Urbana R2.1, configurando equívoco do setor responsável pela emissão da certidão de zoneamento classificá-lo como pertencente à Zona supra citada, fato esse que deu ensejo à negativa do pedido da requerente.
Tal erro foi retificado, sendo-lhe expedida certidão retificadora,