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UFRGSUniversidade Federal do Rio Grande do Sul Faculdade de Direito Departamento de Direito Pblico e Filosofia do Direito __________________________ Av. Joo Pessoa, 80 - Centro - CEP 90040-000 Porto Alegre/RS Direito Ambiental e Internacional Professor Eduardo Luiz Fonseca Benites Lucas Machado Reis Matrcula 194101 Roberto Hepp Matrcula 192857 Porto Alegre, Dezembro de 2013 Que normas que definem as infraes ambientais no Brasil, no Rio Grande do Sul e no municpio de Porto Alegre Iniciando a anlise do mbito mais estrito para o mais amplo, inicia-se tratando acerca das infraes ambientais no Municpio de Porto Alegre. Como caracterstico dos municpios, Porto Alegre regida por sua Lei Orgnica, na qual esto estabelecidas vrias normativas ambientais que acabam por seguir as diretrizes estabelecidas pelos Entes Federados superiores, definindo e regulamentando as infraes contra o meio ambiente. Entre as principais normas ambientais da capital gacha, podemos citar o Decreto n 17.831/2012, que criou o Comit de Sustentabilidade no mbito da Administrao Pblica Municipal, determinando a sua composio e as respectivas competncias, visando promover as aes sustentveis desenvolvidas pelo municpio. Outras normativas importantes da capital gacha so a Lei Complementar n 679/2011 e a Lei Orgnica Complementar n 369/1996, que dispem, respectivamente, sobre um novo conceito de infrao administrativa ambiental e sobre a criao e implantao da SISMAM (Sistema Municipal do Meio Ambiente), do COMAM (Conselho Municipal do Meio Ambiente) e sobre a Poltica Municipal do Meio Ambiente. No mbito estadual, a principal normativa que define as infraes ambientais a Lei n 11.520/2000, que o Cdigo Estadual do Meio Ambiente. Faz-se necessrio observar as disposies constantes na Constituio Estadual, que confirmam e fortalecem a competncia do estado em agir em favor da Poltica Nacional do Meio ambiente, o que j est previsto na Constituio Federal. Alm dessas, pode-se destacar as Portarias n 83 e 65 da