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Curso Técnico em Contabilidade
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Resolução e análise de questões tributárias
Data:
Professor Leandro Lessa
Valor: 20 pontos
Aluno:

Turma
2º CTAM
Desempenho:

1) Considerando a insuficiência dos recursos previstos na lei orçamentária municipal para a realização de obras de pavimentação e que todos os recursos já estavam comprometidos com outras despesas, determinado prefeito municipal baixou decreto, publicado no dia 15 de maio de 1997, instituindo uma taxa de pavimentação, a ser cobrada a partir de agosto do mesmo ano.

Os contribuintes visados, insatisfeitos com a criação de mais um tributo, poderão:
a)
impugnar a cobrança do tributo, com fundamento no princípio da legalidade e anterioridade.
b)
impugnar a cobrança do tributo, com base no princípio da anterioridade.
c)
impugnar a cobrança do tributo, com o argumento de que seu fato gerador não constitui serviço específico e divisível.
d)
requerer, tão-somente, o parcelamento do valor do tributo.
e)
requerer, tão-somente, a dispensa do pagamento de tributo.

(A) 1) - impugnar a cobrança do tributo, com fundamento no princípio da legalidade.
COMENTÁRIOS: CERTO. De acordo com o art. 150, I, da Constituição, os tributos somente podem ser instituídos por lei. Logo, incabível a instituição por decreto, conforme mencionado pela questão

2) Assinale a opção correta no que se refere à legalidade tributária.
a)
É vedada a majoração de alíquotas de imposto de renda por medida provisória.
b)
O IPI deve ser instituído, obrigatoriamente, por lei complementar.
c)
O governador pode conceder, por meio de decreto, isenção válida de IPVA.
d)
É possível alterar, nos limites estabelecidos em lei, as alíquotas do IOF por decreto.

Opção correta d. O IOF se submete a uma legalidade mitigada, nos termos do que dispõe o art. 153,