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Mandado de Segurança com Pedido Liminar
Mandado de Segurança com Pedido Liminar em face do Conselho Regional de Contabilidade de Goiás devido ao indeferimento do pedido de Registro Profissional dos Autores.
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA __ VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS.

AMAURY ANTONIO PEREIRA DO COUTO, brasileiro, casado, contador, portador da CI RG nº (xxx) e do CPF nº (xxx), residente e domiciliado na Avenida (xxx), Goiânia-GO, ALDO CARDOSO, brasileiro, viúvo, contador, portador da CI RG nº (xxx) e do CPF nº (xxx, residente e domiciliado na Rua (xxx), nesta Capital, e PABLO VASCONCELOS DA SILVA, brasileiro, solteiro, contador, portador da CI RG nº (xxx) e CPF (xxx), residente e domiciliado na Rua (xxx), nesta Capital, por seu advogado que esta subscreve (procurações anexas), com escritório no endereço sito à BR-153, Km 3, Chácara Retiro, Goiânia-GO, fone [phone], vêm à ínclita presença de vossa excelência, com lastro no art. 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal e na Lei nº 1533/51, para impetrar o presente Mandado de Segurança com Pedido de Liminar - inaudita altera pars - contra ato do Sr. Presidente do CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE GOIÁS, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Rua 87, nº 491, Setor Sul, nesta Capital, o que faz com base nos fatos, provas e fundamentos que passa a aduzir.

Dos Fatos

1. Em setembro de 1999, após cumpridas todas as exigências curriculares, os impetrantes colaram grau em Ciências Contábeis junto à Faculdade Anhanguera de Ciências Humanas - FACH, curso reconhecido pelo Decreto nº 80.180, publicado no Diário Oficial da União em 17/08/77, pág. nº 10.846 (docs. nºs. 3/6).

2. De posse de todos os documentos necessários, os bacharéis ingressaram no Conselho Regional de Contabilidade objetivando efetuar o registro profissional de direito (docs. nºs. 9/11).

3. Todavia a autoridade inquinada coatora INDEFERIU o pedido dos impetrantes,