Petição Inicial

EXCELENTÍSSIMO DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE DIVINÓPOLIS-MG
COM PEDIDO LIMINAR URGENTE

VERA CRUZ, brasileira, sob regime da união estável, inscrita no CPF sob n.º 454.555.656-99, residente e domiciliada a RUA DO COBRE,200,BAIRRO MANOEL VALINHAS, DIVINÓPOLIS-MG, por seu procurador, vem a presença de Vossa Excelência propor o presente

MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR

Contra ato ilegal praticado pelo Sr. Secretário da Saúde do MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS-MG, fulcro artigos 5º, "caput"[1], 6º[2] e 196[3] e ss da Constituição da República, art. 6º, I, letra "d"[4] eart. 7º , II[5] da Lei 8.080 de 19.09.90 (Lei Orgânica da Saúde), nos moldes que seguem.

DOS FATOS E DIREITOS
A requerente realizou diversos exames de saúde e foi-lhe diagnosticado Este ato Hepatite Não-Alcoolica com fibrose, conforme documentos reprográficos em anexo(doc 02).
O profissional médico que lhe assiste, Dr. Antônio Fidelis é conceituado especialista em doenças hepáticas, e diante da vanicidade da terapia convencional, já ministrada a impetrante,determinou a utilização do medicamento cujo princípio ativo é o ÁCIDO URSODEXICÓLICO 150MG, como forma unicamente viável, face às conquistas atuais da medicina acerca da severa enfermidade aqui considerada, de se evitar o agravamento da doença da qual a impetrante padece.
A patologia de que a Autora é portadora, sobre estar comprovada com os resultados dos exames a que se submeteu (inclusive biópsia) e ora anexos por cópias reprográficas, é daquelas que,segundo lhe foi informado pelo profissional médico que o assiste, exigirá um acompanhamento médico constante, vez que o vírus poderá ceder à medicação e, tempos após, retornar.
São gravíssimas, portanto, as condições de saúde que afligem o impetrante. A dose semanal da qual necessita, conforme a prescrição médica em anexo, é INICIALMENTE de 2 cápsulas ao dia, sendo que a CADA SEMANA AUMENTA a quantidade, sendo que ao