petiçao inicial

PETIÇÃO INICIAL

A petição inicial é onde o indivíduo reclama a tutela jurisdicional do Estado e assim instaurando o processo convocando o réu, essa manifestação denominamos de demanda e nela constará o pedido do autor sobre determinado assunto que fez ele buscar a providência que poderá vim na sentença de mérito.

REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL

Encontramos os requisitos no artigo 282 do Código de Processo Civil, cujo deve ser feita por advogado legalmente habilitado com algumas exceções que se encontram no artigo 36 do CPC.
Art. 282. A petição inicial indicará:
I - o juiz ou tribunal, a que é dirigida;
II - os nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicílio e residência do autor e do réu;
III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido;
IV - o pedido, com as suas especificações;
V - o valor da causa;
VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados;
VII - o requerimento para a citação do réu. Esses são os requisitos intrínsecos que a observância deve ser na própria peça inicial. Os requisitos extrínsecos se encontram no artigo 283 do CPC e a relação é sobre os documentos que devem acompanhar a petição.
Art. 283. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. O juíz recebendo a mesma e examinando, poderá ocorrer três situações:
a) do deferimento da citação: quando ela preenche todos os requisitos, assim o juiz despachará e citará o réu para responder e o mesmo estará integrado no processo.
b) do saneamento da petição: é quando a petição inicial se encontra com alguns vícios que podem ser resolvidos. O artigo 284 cita que o autor tem o prazo de 10 dias para emendar ou completar a petição, caso ocorra do autor não sanar o vício o juíz irá indeferir a mesma. c) do indeferimento da petição: O juiz pode julgar negativo a inicial quando ela conter vícios que dificultem o andamento do processo, quando o autor não sanea as lacunas existentes nela. Mesmo ela