Art 6º Da Constituição Federal

ESTOCOLMO, NA ECO 92 E NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 88 Maceió – AL 13 de Agosto de 2014 CENTRO DE ESTUDOS SUPERIORES DE MACEIÓ – CESMAC OS PRINCÍPIOS ABORDADOS NA CONFERÊNCIA DE ESTOCOLMO, NA ECO 92 E NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 88 Maceió – AL 13 de Agosto de 2014 SUMÁRIO INTRODUÇÃO.............................................................................................................4 ART 225, CAPUT, DA CF/88......

casado, Gerente, portador do RG e inscrito no CPF/MF sob nº, residente e domiciliado na Rua, através de sua procuradora que essa subscreve (mandato incluso), vem, respeitosamente, a presença de V.Exa., com amparo no artigo 226, parágrafo 6º da Constituição Federal, alterado pela emenda Constitucional 66/2010 e demais dispositivos legais pertinentes, propor o presente DIVORCIO CONSENSUAL Na forma que passa a expor: DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Inicialmente, requer a V. Exª. seja…

a Ação de Divórcio nos termos do artigo 226 da Constituição Federal teve sua redação alterada pela Emenda Constitucional nº. 66, de 13 de Julho de 2010. Com a legislação atual é patente que se tornando impossível o convívio do casal é possível a decretação de seu término, pelo divórcio, conforme a legislação abaixo: EMENDA CONSTITUCIONAL Nº. 66, DE 13 DE JULHO DE 2010 DOU 14.07.2010 Dá nova redação ao § 6º do art. 226 da Constituição Federal, que dispõe sobre a dissolubilidade do…

PRINCÍPIO DA PROGRESSIVIDADE Conforme estudo proposto será apresentado um caso descrito no acórdão do Supremo Tribunal Federal que versa sobre o Princípio da Progressividade. Em primeiro momento ressalta-se que este princípio diz respeito ao aumento da carga tributária pela majoração da alíquota aplicável, na proporção que ocorre o aumento da base de cálculo. Pode ser aplicado ao IPVA, IPTU, ITR, IR e conforme entendimento do STF aplica-se também as…

com fundamento no art.282 do Código de Processo Civil, através do Procedimento Ordinário. Ação/Natureza da Pretensão: Ação de Indenização por Perdas e Danos decorrentes de Apossamento Administrativo (natureza indenizatória). Fundamentação Jurídica: Art.282 do CPC – Petição Inicial e Procedimento Ordinário; Art.37, §6º da CF – Responsabilidade Civil do Estado; Art.5º, caput da CF – Garantia do direito à propriedade; Art.5º, V da CF – Garantia à indenização por Danos Materiais; Art.5º,…

1.9.1 EDUCAÇÃO O direito à educação está tratado nos artigos 6º e 205 da Constituição Federal. Esse direito tem por sujeito passivo o Estado e a família. O Estado tem o dever de promover políticas públicas de acesso à educação de acordo com os princípios elencados na própria CF (art. 206), e, por expressa disposição, obriga-se a fornecer o ensino fundamental gratuito (art. 208, § 1º). Vale destacar, ainda, que o STF editou a súmula vinculante de número 12, para evitar a violação do…

Estado do Mato Grosso, por seu procurador infra-assinado, mandato anexo, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência e deste Egrégio Tribunal, nos autos da apelação cível nº (XXX), na forma do art. 541 do Código de Processo Civil, bem como com fulcro no art. 105, III, “a”, da Constituição da República, interpor RECURSO ESPECIAL junto ao Superior Tribunal de Justiça – STJ, fazendo-o amparado nas razões que se seguem. Requer, portanto, que seja admitida a presente…

Artigo 2º Constituição de 1967 Art 2º - O Distrito Federal é a Capital da União. Emenda Constitucional n.1 Art. 2º. O Distrito Federal é a Capital da União. Constituição de 1988 Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. Comentário: Na Constituição de 1967 e na Emenda Constitucional n.1 define-se o Distrito Federal como a Capital da União, enquanto na Constituição de 1988 são definidos os três poderes do…

reconhecidos no âmbito internacional em documentos como a Declaração Universal dos Direitos do Homem, de 1948 e o Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, de 1966, bem como pela Constituição da República de 1988, que os consagrou como direitos fundamentais em seu artigo 6º"[1], ou seja, os direitos sociais foram conquistados pelos cidadãos que buscavam ter seus direitos para viver uma vida digna em sociedade, uma vida de um ser civilizado, na qual quem deveria…

previsto no art. 2º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias Altera os arts. 40, 42, 102, 103, 155, 156, 160, 167 da Constituição Federal Promulgação: 31/08/1992 Publicação no DOU: 01/09/1992 Emenda Constitucional nº 3, de 1993Altera os arts. 40, 42, 102, 103, 155, 156, 160, 167 da Constituição Federal. | Promulgação:17/03/1993"Publicação no DOU: 18/03/1993| vigor data da publicação Emenda Constitucional nº 4, de 1993Dá nova redação ao art. 16 da Constituição…