PETIÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL - CASAL COM FILHOS E SEM BENS

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAMÍLIA E
SUCESSÕES DA COMARCA DE ..............................

Fulana de Tal, brasileira, casada, Assistente Comercial, residente e domiciliada na Rua, nº, portadora do RG nº e inscrita no CPF/MF sob nº, residente e domiciliado na Rua; e
Sicrano de Tal, brasileiro, casado, Gerente, portador do RG e inscrito no CPF/MF sob nº, residente e domiciliado na Rua, através de sua procuradora que essa subscreve (mandato incluso), vem, respeitosamente, a presença de V.Exa., com amparo no artigo 226, parágrafo
6º da Constituição Federal, alterado pela emenda Constitucional 66/2010 e demais dispositivos legais pertinentes, propor o presente
DIVORCIO CONSENSUAL

Na forma que passa a expor:
DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA

Inicialmente, requer a V. Exª. seja deferido os benefícios da Gratuidade de
Justiça, com fulcro na lei 1060/50, com as alterações introduzidas pela Lei 7.510/86, por não

ter condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, conforme atestado de pobreza que instrui a exordial.

I – DOS FATOS

1. O casal contraiu matrimônio em ../..../...., sendo lavrado o assento de matrimônio sob o
Regime de Comunhão Parcial de Bens no Serviço Notarial de Registro Civil das Pessoas
Naturais e de Interdições e Tutelas da Sede da Comarca de ................, registrado sob nº
........................., conforme se depreende da inclusa certidão de casamento.

2. Dessa união adveio o nascimento de 1 (uma) filha, a menor..............................., nascida aos ......de ....................... de 2012, atualmente com 1 ano de idade, conforme certidão de nascimento anexo.

II – DO NOME

1. A Requerente deseja voltar a usar o nome de solteira, ou seja, ..............................................
Para tanto, alicerça seu pedido, guardadas as devidas proporções, no art. 18, da Lei 6.515/77:
"Art. 18 – (...) poderá a