Art 6º Da Constituição Federal

Código de Direito Internacional Privado – Fontes no Brasil: Ver: - LICC Lei de Introdução ao Código Civil, que trata do Direito Internacional Privado (arts. 7 a 17) Além das fontes de origem legislativa, temos ainda a doutrina e a jurisprudência. DECRETO-LEI N. 4.657, DE 4 DE SETEMBRO DE 1942 LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO Art. 7º A lei do país em que for domiciliada a pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os…

após o advento da Constituição Federal de 1988. No Sistema Tributário Nacional estatuído pela atual Constituição estão previstas cinco espécies tributárias: os impostos, as taxas, as contribuições de melhoria, os empréstimos compulsórios e a contribuições especiais, dentre as quais as sociais, em que se incluem as da seguridade social, as de interesse das categorias profissionais ou econômicas e de intervenção no domínio econômico. Com efeito, dispõe o art. 149 da Constituição que…

com fundamento no §6º, do artigo 226, da Constituição da República Federativa do Brasil, expondo e requerendo o que se segue: DO CASAMENTO: Os requerentes são casados entre si desde vinte e três de setembro de 1989, pelo regime da comunhão parcial de bens, conforme faz prova a certidão de casamento em anexo. DA SEPARAÇÃO DE FATO: Que em decorrência na Emenda Constitucional n.° 066 de 13.07.2010 que dá nova redação ao § 6º do art. 226 da Constituição Federal, que dispõe sobre a

adequada e tempestiva, assegurada pela Constituição Federal de 1988 (art. 5º, inciso LXXVIII), configura-se como um instrumento de garantia e proteção dos direitos humanos. A importância da preservação de tal direito já é bastante difundida na doutrina e jurisprudência de muitos países, como exemplo podemos citar os localizados na Europa Ocidental, que são signatários da Convenção Européia para Salvaguarda dos Direitos e das Liberdades Fundamentais, onde em seu artigo 6º, inciso I,…

procuração anexo aos autos (doc. 01), vem, perante Vossa Excelência, propor o presente Divórcio direto CONsENSUAL com fundamento no art. 226, § 6º, da Constituição Federal, pelas razões a seguir expostas: DO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA Os Requerentes pleiteiam os benefícios da Justiça Gratuita assegurado pela Constituição Federal, artigo 5º, LXXIV e Lei Federal 1060/50 tendo em vista que momentaneamente, não podem arcar com as despesas processuais, sem prejuízo de seu…

residente e domiciliada à Rua .................................................(doc. 05), por seus advogados (docs. 01 e 02), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 5º, caput, 6º e 196 e seguintes da Constituição da República Federativa do Brasil e ainda da Lei 8.080/90, arts. 6º, I, letra “d” e a 7º, II (Lei Orgânica da Saúde), impetrar o presente MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR inaudita altera parte contra a negação do fornecimento…

CONSTITUIÇÃO da República Federativa do Brasil 1988 •1 2• CONSTITUIÇÃO da República Federativa do Brasil 1988 Atualizada e acompanhada dos textos das Emendas Constitucionais de nºs: 1 a 67, e das Emendas Constitucionais de Revisão de nºs 1 a 6. 12ª edição Belo Horizonte Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais 2011 •3 1ª edição – 1988 2ª edição – 1995 3ª edição – 1997 4ª edição – 1999 5ª edição – 2000 6ª edição – 2001 7ª edição – 2001 8ª edição – 2002 9ª edição

bem como que exista nexo de causalidade entre a atividade administrativa (fato do serviço) e o dano sofrido pelo particular, para que surja a responsabilidade civil da Administração, regra prevista no art. 37, § 6º, da Constituição Federal. “Art. 37 (...) § 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado…

Professor , no 4º período A noturno, FACULDADES DE DIREITO Acadêmicos: ACÓRDÃO Tema: Casos hipotéticos para o trabalho acadêmico- caso I nº 04.2013.1.001 Maio – 2013 SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ADI – AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - Nº. 04.2013.1.001-MONTES CLAROS RELATOR: MIN. RONALD DWORKIN IMPETRANTE: PARTIDO DOS ESTUDANTES IMPETRADO: MESA DIRETORA DO CONGRESSO NACIONAL JULGAMENTO: 21/05/2013 EMENTA: AÇÃO…

seu advogado que a presente subscreve, instrumento de mandato incluso, com endereço para o recebimento das intimações na (descrever o endereço), Vem, perante vossa Excelência, com fundamento no art.282 do Código de Processo Civil, c.c. art. 37, §6º, art.5º, caput, incisos V e XXIV da Constituição Federal, c.c. Decreto Lei nº 3.365 de 21 de Junho de 1941, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS DECORRENTES DE APOSSAMENTO ADMINISTRATIVO, em face do MUNICÍPIO DE BUGALHAS,…