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acervo do IESDE BRASIL S.A., mais informações www.iesde.com.br Dos direitos sociais No artigo 6.º da Constituição Federal (CF) o legislador constituinte enumerou um rol de direitos sociais e, a partir daí, passou a tratar especificamente dos direitos sociais dos trabalhadores, dos individuais (CF, art. 7.º) e dos coletivos (CF, arts. 8.º a 11). De acordo com o artigo 6.º da CF Art. 6.º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. (Grifo nosso.) Alimentação Desamparados Maternidade Infância Social Trabalho Educação Moradia Saúde Lazer Previdência Segurança A D e M a I S, T E Mo S L P S As Emendas Constitucionais 26/2000 e 64/2010 incluíram, respectivamente, as expressões “moradia” e “alimentação” no caput do artigo 6.o. O rol do caput do artigo 6.º não é taxativo. A própria Constituição prescreve outros direitos sociais, como o direito à cultura (arts. 215 e 216), o direito 97 Este material é parte integrante do acervo do IESDE BRASIL S.A., mais informações www.iesde.com.br Dos direitos sociais ao desporto (art. 217), os direitos da família, da criança, do adolescente, do jovem e do idoso (arts. 226 ao 230) e os direitos dos índios (arts. 231 e 232). Ademais, existem direitos sociais decorrentes daqueles previstos na Constituição, e é possível a…

artigos podem ser desdobrados em parágrafos ou em incisos. 2) Quando o artigo é dividido em parágrafos e/ou incisos, denomina-se caput a parte que antecede o desdobramento. 3) Incisos e alíneas são utilizados com a finalidade de enumerar hipóteses, indicar requisitos, discriminar elementos. Assinale a alternativa correta: a) Somente está correto o enunciado 3. b) Somente estão corretos os enunciados 1 e 2. c) Somente estão corretos os enunciados 1 e 3. d) Os enunciados 1, 2,…

tributário? Constituição Federal e Código tributário nacional 3- Quais são as datas de promulgação, início de vigência e publicação da CF? Promulgação: 05/10/1988 (aprovação) Publicação: 05/10/1988 Início da vigência: Parte 05/10/1988 e parte posterior em especial o CTN 01/03/1989 Cap 145 a 162. 4- Quais são as datas de promulgação, início de vigência e publicação do CTN? Promulgação: 25/10/1966 Publicação: 27/10/1966 Início da vigência: 01/01/1967 5- Que tipo de lei é o CTN…

representantes do povo e a segunda, representando os Estados federados e o Distrito Federal CF/88, art. 44 1.2 Estrutura do Poder Legislativo Estadual unicameralismo: o legislativo estadual é composto pela Assembléia Legislativa, composta pelos Deputados Estaduais, também representantes do povo do Estado; número de Deputados Estaduais – CF/88, art. 27, caput; o mandato dos Deputados Estaduais será de 4 anos; as regras da CF sobre sistema eleitoral, inviolabilidade, imunidades,…

Constituição devem estar em conformidade com ela, sob pena de serem inconstitucionais. 2.2. Classificação das Constituições As constituições são classificadas da seguinte forma: Quanto ao conteúdo - Formal: é a própria Constituição escrita e consolidada em um texto único e solene, estabelecida pelo poder constituinte e somente modificável por processo e formalidades especiais nela próprios estabelecidos. - Material: é o conjunto de regras jurídicas que trata de matéria…

Expressos: 37 CF. 3.2. Princípios Tributários: 1. Legalidade Tributária e Tipicidade – art. 5º, inciso II e art. 150, inciso I da CF. 2. Igualdade Tributária – art. 5º, caput, I e art. 150, II da CF. 3. Irretroatividade da Lei Tributária – art.150,inciso III letra ”a”. 4. Anterioridade da lei tributária - art. 150, inciso III, letra b, e § 1º (exceções) 5. Noventena ou anterioridade mitigada– art.150, inciso III letra ”c”. 6. Uniformidade – art. 151 e 152 da CF. 7. Capacidade…

Art. 155, § 2º, CF – O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte: I – será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços com o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou outro Estado ou pelo Distrito Federal; Art. 155, § 2º, CF – O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte: II – a isenção ou não-incidência, salvo determinação em contrário da legislação: a) não implicará crédito para…

fazer uma dissertação com fundamento na constituição federal. Disserte a respeito da organização do estado. (art. 18 a 43 da CF) Da Organização Político-Administrativa Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição. § 1o Brasília é a Capital Federal. § 2o Os Territórios Federais integram a…

ECO 92 E NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 88 Maceió – AL 13 de Agosto de 2014 SUMÁRIO INTRODUÇÃO.............................................................................................................4 ART 225, CAPUT, DA CF/88......................................................................................5 ART 225, §1º, INC. I DA CF/88...................................................................................5 ART 225, §1º, INC. IV DA…

Direito Administrativo, Processo Legislativo e Poder Judiciário ESTUDO JANEIRO/2005 Câmara dos Deputados Praça 3 Poderes Consultoria Legislativa Anexo III - Térreo Brasília - DF SUMÁRIO I – INTRODUÇÃO .................................................................................................................................3 II – DIREITO POSITIVO .....................................................................................................................4 …