Art 7 Cf E Seus Incisos

instituída pelo Estado 2) Criadas por autorização legislativa específica (CF, inciso XIX) e procedimentos do Código Civil: registro do estatuto social na Junta Comercial 3) Integram a Administração Pública Indireta, vinculada ao órgão da Administração Direta responsável pela área de atividade – sujeita à supervisão da Administração Direta 4) Figura jurídica própria para a exploração direta de atividade econômica pelo Estado (CF, art. 173): Sociedade Economia Mista Empresa Pública…

espontânea ou provocada B legal ou ilegal C requisitada ou particular D federal ou internacional Resposta A -- A intervenção federal, conforme casos previstos nos artigos 34 e 35, CF pode ser Intervenção federal provocada: Há intervenção provocada quando a medida depende de provocação de algum órgão ao qual a CF conferiu tal competência Intervenção federal espontânea: Há intervenção espontânea (de oficio) nas hipóteses em que a Constituição Federal autoriza que a intervenção seja…

GUARAPARI/ES. FARMACIAS MIL LTDA, pessoa jurídica de direito privado, (CNPJ), (endereço), por intermédio de seu advogado (OAB), (endereço), vem respeitosamente perante Vossa Excelência, com fundamento no inciso LXIX do art. 5° da CF/1988, art. 282 do CPC e em conformidade com o art. 1° e seguintes da Lei 12.016/2009, impetrar MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR em face do ato praticado pelo Secretário de Administração da Prefeitura Municipal de Guarapari/ES (SEDE),…

da propriedade, que é sempre exclusiva, sendo redundantes e desprovidas de significado as expressões ‘monopólio da propriedade’ ou ‘monopólio do bem’. (...) A CB enumera atividades que consubstanciam monopólio da União (art. 177) e os bens que são de sua exclusiva propriedade (art. 20). A existência ou o desenvolvimento de uma atividade econômica sem que a propriedade do bem empregado no processo produtivo ou comercial seja concomitantemente detida pelo agente daquela atividade não…

estatal, diferente esse período (Art. 8, inciso I) Novo sindicalismo – Aqui o movimento sindical começa a crescer novamennte, com as greves como instrumento político de transição para a democracia. O direito coletv parte sepre do pressuposto de que existe a possibilidade de pacto, barganha e negociação, que não existe no direito individual. Essa vontade coletiva tem um impacto na vida de cada trabalhador. Isso se realiza por meio do sidicat. Os princípios tão dentro da CF; 1-…

interesse do capital) – Arouca. Funções do sindicato São de natureza jurídica a Representação (art. 513, “a”, CLT) – representa a categoria e os seus integrantes, não apenas seus filiados. Substituição processual – possui legitimação extraordinária o que possibilita a defesa dos interesses e direitos dos integrantes da categoria, conforma art. 8°, III da CF. Negociação Coletiva (arts. 7°, XXXVI e 8°, VI, CF) – podendo resultar na avença de acordo e convenção coletiva. É de natureza…

MEDIDA SOCIOEDUCATIVA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE 1 - FUNDAMENTAÇÃO A medida socioeducativa de Prestação de Serviços à Comunidade (PSC) está prevista no Estatuto da Criança e Adolescente (Lei nº 8.069/90) em seus artigos 112, inciso III e 117, onde é determinado que o adolescente autor de ato infracional a ela vinculado deverá realizar tarefas gratuitas de interesse geral, num período não superior a 06 (seis) meses, em entidades assistenciais, escolas, assim como em…

tributo é sempre algo lícito instituído em lei. Só a lei pode instituir o tributo. Isto decorre do princípio da legalidade, prevalecendo o Estado de Direito. Nenhum tributo será exigido sem que a lei o estabeleça, conforme assegura o artigo 150, inciso I, da Constituição Federal: “Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça”. O Direito…

ACÓRDÃOS REFERENTES AO ARTIGO 114 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL: ARTIGO 114 – INCISO I: RELAÇÃO DE EMPREGO TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO : RO 9633520125020 SP 00009633520125020251 A28 DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RELAÇÃO DE EMPREGO. ART.114 DA CF. Tratando-se de direito à complementação de aposentadoria decorrente de contrato de trabalho, a competência, nos termos do art. 114 da Constituição Federal, para apreciar e julgar a demanda…

(direitos sociais; normas programáticas; mínimo existencial; reserva do possível; princípio da proibição do retrocesso; e ativismo judicial), analisar os direitos sociais prescritos no art. 6º da Constituição Federal de 1988 e estabelecer quais daqueles direitos formam o que a doutrina denomina de mínimo existencial. ” No Art 6º da Constituição Federal “são direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção…