Art 7 Cf E Seus Incisos

......................................................... pág.6 1.1- Bens da União................................................................................... pág.6-7 1.2- Competências da União.................................................................... pág.7-11 2- Os Estados-Membros.......................................................................... pág.11 2.1- Bens dos Estados-membros............................................

por regras particulares para cada uma das classes de servidores. Não obstante ao avanço, tanto os integrantes das Forças Armadas, como servidores militares federais, e os militares dos Estados, Territórios e Distrito Federal estavam agasalhados no art. 42 da Seção III. Foi uma conquista importante na continuação das transformações que deveriam ocorrer nas Polícias Militares. Infelizmente, isso pouco ou quase nada refletiu de positivo na legislação própria da Corporação. Na…

(matéria exposta em aula, baseada na doutrina) ou legal (dispositivo da lei), conforme os exemplos a seguir: (abreviaturas: CC – Código Civil; CF – Constituição Federal): [Unidade II – Direito Civil] Exemplo 1: ( F ) - Pessoa 16 anos de idade não pode de nenhuma forma celebrar contrato lícito de compra e venda de um bem móvel ou imóvel. Fundamento: Conforme o art. 4º, inc. I, do CC, trata-se de incapacidade civil relativa. Ou seja, há a hipótese de celebrar licitamente o contrato…

Processo legislativo é o conjunto de disposições que disciplinam o procedimento a ser observado pelos órgãos competentes na elaboração das espécies normativas (art. 59 da CF). A não obediência às disposições sobre o processo legislativo constitucionalmente previstas acarretará inconstitucionalidade. Diz o Art. 59 da CRFB Art. 59. O processo legislativo compreende a elaboração de: I - emendas à Constituição; II - leis complementares; III - leis ordinárias; …

eficácia exaurida.Exemplo: o art 3 da ADCT de carater revisional já perdeu seu efeito, pois previa revisão da Constituíção de 88 após 5 anos, de sua vigencia.ADCT, tem natureza transitória e não é considerada norma permanente. (posição do STF). Espero ter dado uma luz. Mara Martins (Bacharela em Direito). Fonte(s):Conhecimento passado pela professora de concurso público Dra Ana Cláudia Santanna e posição do STF. Ato das Disposições Constitucionais Transitórias Art. 1º - O…

300 Questões Fundamentadas Da Administração Pública Arts. 37 ao 43 da CF 1 300 Questões Comentadas Da Administração Pública - Art. 37 ao 43 da CF 300 Questões Fundamentadas Da Administração Pública Arts. 37 ao 43 da CF Para adquirir a apostila de 300 Questões Comentadas Da Administração Pública - Art. 37 ao 43 da CF acesse o site: www.odiferencialconcursos.com.br SUMÁRIO Apresentação....................................................................................3

recursos interpostos contra suas decisões eram julgados pelo Conselho da Magistratura (órgão de competência meramente administrativa). Obs: As 06 (SEIS) “situações irregulares” que autorizavam a intervenção do “Juiz de Menores” eram as seguintes (art. 2º, do CM): a) quando a criança ou o adolescente (então genericamente chamado de "menor") se encontrava privado de condições essenciais à sua subsistência, saúde, instrução obrigatórias, ainda que eventualmente em razão de…

Competência: prestar serviço público ou exercer outra atividade administrativa que implique poderes próprios do Estado (poder de soberania ou poder de polícia) 4) Pessoa jurídica de direito público 5) Criada por lei específica 6) Conceito do DL 200/67 (art. 5º, I): “serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa…

DECRETO-LEI N. 5.452, DE 1.º DE MAIO DE 1943 (*) Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho. O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição, decreta: • O art. 180 citado é da CF de 1937. A vigente Constituição diz competir à União, privativamente, legislar sobre direito processual do trabalho. Art. 1.º Fica aprovada a Consolidação das Leis do Trabalho, que a este Decreto-lei acompanha, com as alterações por ela introduzidas na legislação…

contribuições especiais. As normas de imunidade previstas no art. 150, inciso VI, da Constituição são de caráter geral, aplicável a todos os impostos. No entanto, existem outros dispositivos imunizantes específicos, para certos tributos e situações peculiares. Encontramos tais regras de imunidade no art. 153, § 2º, II (IR) 36, § 3º, III (IPI) e § 4º, II (ITR); art. 155, § 2º, X, a, b, c e d, § 3º (ICMS); art. 156, II, in fine e § 2º, I (ITBI), art. 184, § 5º (impostos federais,…