Art 7 Cf E Seus Incisos

5.Trabalho noturno - 6.Métodos e locais de trabalho - 7.Proteção à maternidade 1. Introdução Vamos nos dedicar, neste estudo, a traçar algumas considerações sobre o trabalho da mulher e a respectiva proteção legislativa estabelecida em nosso ordenamento jurídico. Sabemos que a Constituição da Federal estabeleceu que homens e mulheres são iguais, em direitos e obrigações, como se vê do inciso I do art. 5.º (da mesma forma: § 5.º, art. 226). Contudo, é inegável que não se pode…

Caso Concreto 5 Questão subjetiva: 1: Certo, pois no art. 227 do STJ, a pessoa jurídica pode sofrer dano moral. Questões objetivas: 1: letra “ C “. 2: letra “ B “. 3: letra “ C “. Caso Concreto 4 Questão subjetiva: 1: Não, porque o nome original dele não o esponhe ao ridículo. Questão objetiva: 1: letra “C”. 2: letra “D”. Caso Concreto 3 Questão subjetiva: A: Morte real, pois tendo os corpos sido identificados através de exame cadavérico , não há dúvidas…

entre os entes autônomos, surgindo, então, uma verdadeira estabilidade institucional; c) inexistência do direito de secessão: não se permite, uma vez criado o pacto federativo, o direito de separação, de retirada. A título de exemplo, a CF/88 estabeleceu em seu art. 34, I, que a tentativa de retirada ensejará a decretação da intervenção federal no Estado “rebelante”. Eis o princípio da indissolubilidade do vínculo federativo. Ademais, a forma federativa de Estado é cláusula pétrea.…

trabalho; 4 Promulgação da EC 45/04; 5 A mudança de entendimento no Supremo Tribunal Federal; 6 Prescrições cível e trabalhista; 7 Conclusão; Referências. 1 INTRODUÇÃO Superada a discussão acerca da competência da Justiça do Trabalho para apreciar demandas tendo como objeto a compensação por dano moral decorrente de relação de trabalho, conforme expresso no art. 114, VI, com redação dada pela Emenda Constitucional n. 45, de 31 de dezembro de 2004, e reconhecido pela súmula 392 do…

assistência social. Nas mãos do Estado está centralizado todo o sistema de Seguridade Social, que organiza o custeio do sistema que concede os benefícios e os serviços. Art. 194 CF. 2) Como ocorre de fato o princípio da “equidade na forma de participação no custeio”, previsto no inciso V, do parágrafo único do art. 194 da CF? As contribuições provém da sociedade (contribuintes). Esta, por sua vez, divide-se entre empresa e empregados, e parece bastante claro a maior capacidade…

estado e o indivíduo, e a forma como ele governa os Art. 5º, inciso LIV, CF: ninguém sera privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal (PRINCIPIO DA LEGALIDADE) Art. 1º, inciso III: Dignidade da Pessoa Humana - EM RELAÇÃO AO INDIVÍDUO: A polícia não tem jurisdiçao, mas circunscrição – por isso que em qualquer lugar o cara pode ser preso. Presunção de inocência – art. 5º, incis LVII, CF Ampla Defesa – art. 5º, inciso LV, CF – ampla (com todas as oportunidade…

Desportivo Etc Princípios gerais da ordem tributaria Entes federados possuem certas competências de acordo com o texto constitucional Artigos 145 a 152,CR DA ORGANIZAÇÃO TRIBUTARIA Artigo 150,VI,d,CF ou CR Artigo 153 incisos I,II,III,IV,V,VI,VII exclusivos de cobrança da união Artigo 155 tributação exclusiva dos estados ITCMD,ICMS,IPVA Artigo 156 tributação exclusiva dos municípios IPTU,ISS, ITBI Aula 16 novembro. Ordem tributaria ORDEM…

Estadual) 5. Organização dos Poderes (Poder Legislativo, Congresso Nacional, Câmara dos Deputados e toda a composição do PL dos Estados, Territórios, DF e Municípios...); 1) ORGANIZAÇÃO DO ESTADO 1.1 – Capital Federal - 1 Constituição de 1892 - Art. 32 CF – vedações – veda para Brasília ter municípios; impossibilidade constitucional de se criar municípios vinculados ao Distrito Federal; - Civitas e polis – Brasília é uma cidade e um Estado ao mesmo tempo; uma mistura entre…

1 CURSO DE DIREITO INSTITUIÇÕES JUDICIÁRIAS E ÉTICA – 916U 1º Semestre Prof. Carlos Alessandro Ribeiro dos Santos JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO: A Constituição Federal, no art. 125, § 3º, prevê a possibilidade dos Estados criarem a Justiça Militar Estadual, composta, em primeiro grau de jurisdição pelos juízes de direito e pelos Conselhos de Justiça, e em segundo grau de jurisdição, pelo Tribunal de Justiça Militar, nos Estados em que o efetivo militar for superior a vinte mil…

atribuição que lhe confere o inciso III do art. 273 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 587, de 21 de dezembro de 2010, e tendo em vista o disposto no inciso XXII do art. 37 da Constituição Federal, no § 2º do art. 113 e nos arts. 132 e 199 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN), nos arts. 2º, 4º, 5º e 8º a 11 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, nos arts. 1º, 3º e 5º da Lei nº 5.614