Art 7 Cf E Seus Incisos

UNIÃO CONSULTORIA JURÍDICA JUNTO AO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL PARECER NQ 16/2013/CONJUR-MPS/CGU/AGU COORDENAÇÃO-GERAL DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO — CGPRE Processo SIPPS n° 355907031 Ementa: PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. ART. 40, § 4°, DA CF/88. APOSENTADORIA ESPECIAL DOS POLICIAIS FEDERAIS. FORMA DE CÁLCULO DOS 'fROVENTOS. NÃO VINCULAÇÃO DA SPPS/MPS. Prevalência do entendimento consubstanciado na NOTA N° 33/2011-DEAEX/CGU/ AGUJCMB, aprovada pelo AGU, em detrimento…

2.1 Desconcentração e descentralização ........................................................................ 6 2.2 Regime Jurídico .................................................................................................................. 7 3. Organização Administrativa ................................................................................................. 8 4. Órgãos da Administração ............................................................................................

não tratam da decadência, mas somente da prescrição, como previsto no art. 7º, XXIX da CF e art. 11 da CLT. •A decadência deve ser reconhecida de ofício pelo juiz, quando estabelecida em lei, nos termos do art. 210 do CC. •São exemplos de decadência do processo do trabalho: 1. Inquérito para apuração de falta grave do empregado estável, quando não for proposta ação no prazo de 30 dias após a suspensão do empregado (arts. 494 e 853 da CLT, e ainda a Súmula 403 do STF); 2. Ação…

...................................................08 5 COMPETÊNCIA...........................................................................................................08 6 ANÁLISE DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE nº 3.367........14 7 CONSIDERAÇÕES FINAIS........................................................................................17 1 INTRODUÇÃO O presente trabalho tem por finalidade um aprofundamento teórico relativo a um dos órgãos…

leis, a prisão por divida civil não se difere das demais. Na emenda nº 45/04 nos trás o seguinte: O Decreto-lei nº 911/69 que prevê a prisão do depositário infiel sempre foi aplicado pelos tribunais pátrios, indiferentes ao disposto no § 2º, do art. 5º, da CF no sentido de que “os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja…

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO Prof: Marcos Scalercio e-mail marcosscalercio@hotmail.com 1) Organização da justiça do trabalho O artigo 111 da CF deixa certo que são órgãos da justiça do trabalho: TST, TRT, Juízes do trabalho. TST: nos termos do artigo 111, a, CF o TST é composto de 27 ministros escolhidos entre os brasileiros com mais de 35 e menos de 65 anos nomeados pelo presidente após aprovação pela maioria absoluta do senado federal. Tal órgão será formado por juízes de carreira

300 Questões fundamentadas Art. 5º da CF 300 Questões fundamentadas Art. 5º da CF Para adquirir a apostila 300 Questões Fundamentadas dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos – Art. 5º da CF acesse o site: www.odiferencialconcursos.com.br ESSA APOSTILA SERÁ ATUALIZADA ATÉ A DATA DO ENVIO. O ENVIO SERÁ APENAS POR E-MAIL SUMÁRIO Apresentação.................................................................................................3 Questões...............

JUDICIÁRIO } Art. 2º. São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. } artigos 92 a 126 CF/88 2 FUNÇÃO JURISDICIONAL } é o poder de dizer o direito aplicável ao caso submetido à apreciação do Poder Judiciário. } Deriva da expressão latina JURIS – DICTIO: Juris (direito) Dictio (dizer); 3 PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – LIVRE ACESSO À JUSTIÇA. 4 } } }…

Ato: Decreto Número/Complemento 2581/2014 Ementa: Assunto: Alterou/Revogou: Alterado por/Revogado por: Observações: Assinatura 30-10-2014 Publicação 30-10-2014 Pág. D.O. 3 Início da Vigência Início dos Efeitos 30/10/2014 v. art. 7º Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, altera o Decreto n° 2.475, de 31 de julho de 2014, e dá outras providências. Alterações do RICMS Nota Explicativa: Nota: " Os…

anterioridade (art. 150, I, da CF), exceto em relação as contribuições de seguridade onde tal princípio não é exigido por dispensa da própria constituição (art. 195, § 6º, da Constituição), (b) da irretroatividade, (c) da anterioridade (d) e da noventena ou anterioridade mitigada (art. 150, III, letras “a”, “b” e “c”, da CF), e as normas gerais em matéria de legislação tributária, nos termos do artigo 146, III, da Constituição Federal. Demais regras contempladas no artigo 195, caput,…