020984831899

Legislação Tributária
ICMS

Ato: Decreto
Número/Complemento
2581/2014
Ementa:
Assunto:
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por: Observações:

Assinatura
30-10-2014

Publicação
30-10-2014

Pág. D.O.
3

Início da Vigência Início dos Efeitos
30/10/2014
v. art. 7º

Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n°
2.212, de 20 de março de 2014, altera o Decreto n° 2.475, de 31 de julho de 2014, e dá outras providências.
Alterações do RICMS

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."
Texto:

DECRETO Nº 2.581, DE 30 DE OUTUBRO DE 2014.
Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo
Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, altera o Decreto n°
2.475, de 31 de julho de 2014, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e
CONSIDERANDO a necessidade de se adotarem medidas voltadas para o aperfeiçoamento dos controles fazendários, com o objetivo de assegurar efetividade na realização da receita pública;
CONSIDERANDO a implantação da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica – NFC-e no
Estado de Mato Grosso;
CONSIDERANDO, porém, a necessidade de se oferecerem alternativas ao contribuinte para a implementação da automação exigida na emissão do referido documento fiscal eletrônico; CONSIDERANDO, por fim, que o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n°
2.212, de 20 de março de 2014, em seu artigo 929, dispõe sobre a possibilidade de regularização do cumprimento de obrigação acessória, desde que pago o imposto decorrente da respectiva operação;
D E C R E T A:
Art. 1° O Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de
2014, passa a vigorar com as seguintes alterações:
I – alterado o § 2° do artigo 186,