Art 7 Cf E Seus Incisos

INDIVIDUAL DO TRABALHO Art. 442 CLT Característica: Bilateral: consenso das duas partes. Oneroso: haverá sempre ônus, para ambas as partes. Empregado: pagar serviços. Empregador: pagar o trabalho. Cumulativo: contrato por tempo determinado. Não Solene: cada contrato de trabalho é diferente, por existir várias categorias de trabalho. Forma flexível, se adaptando a vontades das parte, e do serviço a ser executado. Requisitos: Capacidade: Art. 7, inciso 33 da CF/88. Objeto:…

Autotutela (art. 345 do CPB) – autotutela no direito moderno: direito de retenção (art. 1.219 CC), desforço imediato (art. 1210 CC), penhor legal (art. 1467 do CC), direito de vizinhança (art. 1277 e ss CC), auto-executoriedade do direito administrativo (Poder de Polícia); prisão em flagrante, legitima defesa, estado de necessidade etc. a) b) Autocomposição (desistência, submissão, transação etc.) 2.2. Heteronomia. a) Arbitragem. (lei. 9307/1996 e lei. 13.129/2015) b) Jurisdição.…

empregado regido pela CLT podia optar pelo regime do FGTS, em substitnição à indenização por tempo de serviço, prevista nos arts. 477, 478, e 496 a 498 da CLT e à estabilidade por tempo de serviço (art. 492). Com a CF de 1988, o FGTS passou a ser previsto como direito dos trabalhadores urbanos e rurais, conforme o art. 7.°, inciso III. PREVISÃO LEGAL: CF – art. 7º, III e art. 10, I, do ADCT. Lei do FGTS - 8.036/1990 Regulamento Consolidado do FGTS – Decreto 99.684/1990 CONCEITO. É um…

causa. É a demissão arbitrária. (CF)Art. 7, inciso 1. - Prevê indenização por demissão sem justa causa. Prevê também que uma lei complementar regularia isso. A convenção 158 da CLT é inconstitucional, não é mais válida. (DCT - disposições constitucionais transitórias) Art. 10 O Ônus da Prova é na maioria das vezes do EMPREGADOR. (princípio da continuidade do pacto laboral). Art.333 do CPC complementa do 818 da CLT. 1.2. Com justa causa (do empregado) Art. 482 - Ato de…

respeitosamente presena de Vossa Excelncia, com fundamento no art. 103, inciso IX, art. 102, I, a e p, da CF/88, art. 2, inciso IX, e art. 10 da Lei n 9.869/99, e art. 282 e seguintes do Cdigo de Processo Civil, propor a presente AO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE COM PEDIDO CAUTELAR em face da Medida Provisria n 621/2013, que institui, em territrio nacional, o Programa Mais Mdicos, em especial, os artigos 4, inciso II, 5, pargrafos 1, 2 e 3, 7, incisos I e II, 10, caput, e 11, pelas…

Dec. 25.508/2005. CADASTRO FISCAL 3 1. O que é Cadastro Fiscal do Distrito Federal (CF/DF)? 3 2. Quando o contribuinte deve inscrever-se no CF/DF? 3 3. Como efetuar a inscrição no CF/DF? 3 4. Qual o procedimento para a inscrição no CF/DF pelo Agenci@net? 3 5. Quais as informações mais relevantes para o preenchimento da FAC na inscrição no CF/DF? 4 6. Que documento comprova a inscrição no CF/DF? 4 7. É necessário renovar o DIF? 4 8. Como efetuar alteração de dados no Cadastro…

Universalidade da Tutela Jurisdicional. (CF, art. 5° XXXV) 2-Devido Processo Legal. (CF,art. 5°, LIV) 3-Contraditório, Ampla Defesa e Duplo Grau de Jurisdição. (CF,5°, LV) 4-Motivação das Decisões. (CF art. 93, IX e X e artigos 458,II e 165 do CPC) 5-Publicidade. (CF,art. 93,IX e arts. 444 e 155 CPC) 6-Razoável duração do Processo. (CF, art. 5° ,LXXVIII) 7-Vedação das Provas Ilícitas. (CF, art. 5° LVI e art. 332 do CPC) 8-Assistência Jurídica integral e gratuita. (CF, art. 5°,…

federal de 1988 é de suma imrportancia para o estudo do direito coletivo. Veremos que o art. 8°da CF/1988 compreende mais de um princípio específico aplicável ao Direito Coletivo do Trabalho, além de ser fonte de muitos dos direitos assegurados aos sindicatos e às suas categorias. Art. 8° da CF/1988: “É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:” O caput e o inciso V, a seguir transcrito, consubstanciam o princípio da liberdade sindical…

Nota Preliminar Por tributo, entende-se toda prestação pecuniária compulsória em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada – art.3º do CTN. Nos termos do artigo 145 da nossa Constituição Federal e do artigo 5 do CTN, tributos são: a) Impostos. b) Taxas, cobradas em razão do exercício do poder de policia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços…

Federal?Fundamente nA CF? R: Para nomear e exonerar Ministros o Presidente depende da aprovação do Senado Federal, sem esta aprovação o Presidente não poderá nomear e exonerar ministros. Isto vem previsto na Constituição Federal em seu art. 84, inciso XIV. 5-Pode-se afirmar que as competências conferidas ao Presidente da República,por serem privativas, são indelegáveis? fundamente na CF? R: Não,são competências privativas do Presidente da República como vem previsto no art.84,…