contrato individual do trabalho

DO CONTRATO INDIVIDUAL DO TRABALHO
Art. 442 CLT

Característica:
Bilateral: consenso das duas partes.
Oneroso: haverá sempre ônus, para ambas as partes. Empregado: pagar serviços. Empregador: pagar o trabalho.
Cumulativo: contrato por tempo determinado.
Não Solene: cada contrato de trabalho é diferente, por existir várias categorias de trabalho. Forma flexível, se adaptando a vontades das parte, e do serviço a ser executado.

Requisitos:
Capacidade: Art. 7, inciso 33 da CF/88.
Objeto: Objeto seja sempre licito.
Forma: Legalidade.
Consentimento: manifestação da vontade das partes.

Prazo: Indeterminado.
Mas não pode ser por prazo indeterminado? Pode. Mas quando isso acontecer poderá ser algo excepcional e não regra geral.

Art. 443 CLT Prazo determinado ou indeterminado.
Qual o período do prazo determinado? Art. 445 c/c 451 CLT.

Alterações do contrato de trabalho
Subjetivas: Mudança na estrutura jurídica do empregador. Fenômeno da sucessão de empresas.
Principio: Principio da Continuidade do Contrato ou Principio da Continuidade do vinculo Jurídico. Art. 448 CLT.

Objetivas: O empregador poderá sair alterando o contrato de trabalho do empregado de forma arbitraria? Unilateral?
Principio: Principio da Incodificabilidade. Art. 468 CLT.

Exceção:
Principio do Jus Variand. Art. 502 , inciso II CLT.
ADICIONAIS

O que é Adicional?
É a verba devida ao empregado toda vez que este laborar em forma desgastante ou diferente da normal. Visto como uma compensação.

Transferência (Art. 469 à 470): O empregador pode sair transferindo seus empregados de forma unilateral, a hora que ele quiser? Art. 469 CLT. Exceção: § 1º, 2º, 3º (transferência provisória ou transitória – gera adicional de transferência).
Quais é o ônus para o empregador, diante de uma transferência transitória?
Art. 470 CLT.
Noturno: CF Art 7, inciso 9
Urbanos: Incidências se da 22h de um dia às 5 da manha do dia seguinte. Percentual 20%. Hora noturna 52min 30seg